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19 de dezembro de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento : AG 33079000015 ES 033079000015 Decisão Monocrática

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática
Agravo de Instrumento Nº
Agravante: DURVAL RODRIGUES FERREIRA
Agravado: ORLANDO RODRIGUES ALMEIDA
Relator:DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISAO MONOCRÁTICA
Cuida a hipótese de recurso de agravo sob o viés instrumental manejado contra decisão proferida nos autos do processo de inventário, através da qual o juiz singular asseverou que questões acerca da condição de herdeiro do agravado não podem ser apreciadas no procedimento especial em comento, além de ter determinado que o agravante se manifestasse sobre a sonegação de informações sobre bens a serem inventariados.
Em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do art. 557, caput , do CPC.
Depreende-se dos autos que o recorrente, suspeitando da condição de herdeiro do agravado, postulou ao juízo a quo que ele fosse retirado do processo de inventário em questão. Além disso, tendo em vista que o recorrente excluiu o agravado do rol de herdeiros e, nas primeiras declarações prestadas ao juízo, omitiu informações da existência de outros bens a serem inventariados, o magistrado determinou a intimação do agravante para incluir o "Sr. Orlando na condição que lhe caiba de herdeiro, bem como manifestar-se acerca dos demais bens que possam ter sido omitidos." (fls. 216)
A agravante sustenta, em suma, que há nos autos do processo de inventário duplicidade de registros civis do agravado, sendo que o segundo, o qual o legitimaria como herdeiro, é falso. Aduz que tal falsidade pode ser conhecida pelo julgador nos autos do referido procedimento e que o recorrido é quem deve procurar as vias ordinárias, se assim o quiser, a fim de obter o reconhecimento da condição de herdeiro e de obter uma possível reserva de bens que entender lhe pertencerem. A final, postula a exclusão do recorrido do inventário em tela e que torne sem efeito a determinação de prestar novas declarações sobre os bens.
Ao contrário do que defende o agravante, entendo que o julgador singular agiu com acerto, eis que, em relação à suposta omissão de informações do inventariante, procura solver questões de direito pertinentes ao caso, tão somente intimando-o para se manifestar sobre o fato, e, quanto à condição de herdeiro do agravado, por se tratar de questão que certamente demandará alta indagação, sugeriu que o agravante procurasse as vias ordinárias.
Ora, em que pese o argumento de existência de duplicidade de registros civis do agravado nos autos originários, há também um documento em que o próprio inventariante afirma que o agravado é herdeiro legítimo, já que filho de seu filho e, portanto, seu neto (fls. 32).
Assim, o pedido de exclusão do agravado do inventário nos moldes estabelecidos pelo recorrente não se revela medida simplista, muito ao contrário. Aliás, como se sabe, "na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos (RSTJ 53/165)." (Negrão Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor , 38ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 973).
Não vejo, pois, como possam prosperar os anseios do recorrente.
Outrossim, devo salientar que a jurisprudência pátria tem entendimento sedimentado no sentido de que "[...]ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção.¿ (TRF2 - AG: 79471/RJ : Rel. JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA - SEGUNDA TURMA - 15/04/2003 - DJU:15/05/2003, Pag. 245)
Assim sendo, restando patente a improcedência do presente recurso, não há como divergir do ato hostilizado, mormente por não se tratar, in casu , de decisão teratológica, contrária a lei ou as provas dos autos.
Pelo exposto, com base no art. 557, do CPC , nego seguimennto ao agravo, diante de sua manifesta improcedência. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos ao juízo de 1º grau.
Publique-se.
Intime-se.
Vitória, 11 de julho de 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
Relator

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