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28 de novembro de 2014

TJ-ES - Apelação Civel : AC 35000082921 ES 035000082921

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 44 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Decisão Monocrática

Dados Gerais

Processo: AC 35000082921 ES 035000082921
Relator(a): SUBS. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Julgamento: 13/09/2005
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 19/09/2005

Decisão

Cuidam os autos de apelações interpostas por LARCA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA. e por NILCÉIA LOURDES CREMASCO E OUTROS, eis que irresignados com a r. Sentença de fls. 529/555, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida por NILCÉIA LOURDES CREMASCO E OUTROS em face de LARCA CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA. NILCÉIA LOURDES CREMASCO E OUTROS, ajuizaram ação em face de IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A, LARCA CONSTRUÇAO E CONSULTORIA LTDA. e CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA., visando a obter a condenação das Demandadas ao cumprimento de obrigação de não-fazer - especificamente, não prosseguirem a construção sobre os lotes 19 a 21 do loteamento Costa Azul, no Município de Vila Velha. Sucessivamente, pleitearam o desfazimento de parte da construção que já havia sido erguida sobre os referidos lotes, cumulando ainda pedido de condenação das Demandadas à retomada das obras do edifício ¿Solar Íris Botelho¿. Em caráter eventual ou subsidiário, pleiteiam a resolução da obrigação em perdas e danos, com a subseqüente condenação das Demandadas ao pagamento dos danos materiais e morais que fossem apurados. Alegam na inicial que a IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A., na qualidade de proprietária dos lotes 19 a 21 do loteamento Costa Azul em Vila Velha, celebrou contrato de incorporação com LARCA CONSTRUTORA LTDA., por meio do qual esta se obrigou a edificar o prédio de apartamentos ¿Solar Íris Botelho¿, conferindo àquela seis unidades, e havendo dela a propriedade das unidades restantes, a fim de comercializá-las. Afirmam que as sociedades acima referidas firmaram, em 17/01/95, a minuta de convenção de condomínio do edifício ¿Solar Íris Botelho¿, levando-a a registro no RGI de Vila Velha em 19/01/95. Aduzem também que, após o registro da aludida minuta, as unidades começaram a ser comercializadas, o que se deu pela adesão de vários dos Demandantes ao contrato de condomínio proposto pela construtora LARCA LTDA. Prosseguem afirmando que a Demandada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A se opôs a outorgar mandato à CONSTRUTORA LARCA LTDA., impedindo-a de proceder à transcrição da propriedade dos lotes 19/21 aos Demandantes, que já vinham financiando as obras. Alegam que, como meio de pressionarem a CONSTRUTORA LARCA LTDA. a obter o devido mandato da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A, pararam de realizar os pagamentos, causando, assim, a paralisação das obras por alguns anos. Nesse período, a IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A celebrou contrato de compra e venda dos lotes 19/21 do loteamento Costa Azul com SÁ CAVALCANTE LTDA., procedendo às solenidades registrárias de estilo e transferindo a esta a propriedade dos referidos lotes. As Demandadas SÁ CAVALCANTE e IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA teriam, então, supostamente desfeito as edificações já iniciadas, daquilo que haveria de ser o edificio ¿Solar Íris Botelho¿, passando a edificar um Shopping Center no local; empreendimento que hoje, é fato notório, está pronto e em pleno funcionamento. A r. Sentença, de fls. 529/555, entendeu inexistir direito real dos Demandantes que fizesse frente ao direito de propriedade adquirido por SÁ CAVALCANTE LTDA. sobre a coisa litigiosa. Assim, rejeitou o pedido principal (de desafazimento do Shopping Center e de retomada da construção do edifício ¿Solar Íris Botelho¿). Quanto às pretensões indenizatórias, deduzidas em caráter subsidiário, julgou-as parcialmente procedentes, por entender que a responsabilidade quanto às mesmas seria apenas de CONSTRUTORA LARCA LTDA., que, afinal, era a única das Demandadas a haver firmado um contratro com as Demandantes. Vieram as apelações de fls. 570/582 e de fls. 591/640. A primeira, interposta por LARCA CONSTRUTORA LTDA., por irresignação com o capítulo da r. Sentença que lhe impôs a condenação nos danos materiais eventualmente sofridos pelos Demandantes. A segunda, interposta pelos Demandantes, por irresignação com a rejeição do pedido principal e, subsidiarimente, visando a estender a responsabilidade na condenação pelos supostos danos materiais e morais às demais Demandadas, reiterando a tese da inicial, de que há solidariedade entre elas. É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC. O apelo interposto pela Demandada CONSTRUTORA LARCA LTDA aduz, em síntese, que a r. Sentença merece ser anulada, uma vez que cerceou à parte irresignada o direito à produção de prova testemunhal, que visaria a demonstrar a exclusividade da culpa da Demandada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A. quanto aos prejuízos supostamente sofridos pelos Demandantes. Em caráter eventual, a apelação referida pede a reforma da r. Sentença, alegando para tanto que a responsabilidade pela inexecução das obras é exclusiva da Demandada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA., uma vez que o fato que causou o inadimplemento seria a alienação dos lotes disputados ao grupo SÁ CAVALCANTE. Não obstante o brilho dos argumentos expendidos pelo Ilustre Advogado, tenho que a pretensão recursal não deve ser acolhida. O Colendo Superior Tribunal de Jusitça já consolidou o entendimento de que os contratos de incorporação consistem em relação de consumo, razão pela qual a eles se aplica, além da Lei nº 4.591/64, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: INCORPORAÇAO. RESOLUÇAO DO CONTRATO. RESTITUIÇAO. LEI 4.591/64. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O CONTRATO DE INCORPORAÇAO, NO QUE TEM DE ESPECIFICO, E REGIDO PELA LEI QUE LHE E PROPRIA (LEI 4.591/64), MAS SOBRE ELE TAMBEM INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE INTRODUZIU NO SISTEMA CIVIL PRINCIPIOS GERAIS QUE REALÇAM A JUSTIÇA CONTRATUAL, A EQUIVALENCIA DAS PRESTAÇÕES E O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA. [...] (REsp 80.036/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 12.02.1996, DJ 25.03.1996 p. 8586). Assim, tenho que o caso vertente é análogo ao de vício do serviço, regulado pelo art. 20 do diploma consumeirista. Eis a redação do mencionado dispositivo: CDC, art. 20: ¿O fornecedor de serviços responde pelos vícios que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. 1º - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavlemente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de publicidade. O serviço contratado deve ser executado em conformidade com as indicações constantes da oferta, sob pena de responsabilização do fornecedor. Acerca do tema, Cláudia Lima Marques ensina que: ¿O art. 20 do CDC concentra-se na qualidade dos serviços, no resultado obtido, e não na atuação direta ou indireta do fornecedor e na valoração dessa atuação. Trata-se, portanto, de uma norma genérica de garantia de prestabilidade do serviço, que, ao mencionar apenas o `fornecedor¿, institui uma solidariedade legal em toda a cadeia de fornecedores, organizados para servir ao consumidor. Cabe ao consumidor a escolha contra quem irá reclamar, geralmente seu co-contratante direto, como as agências de viagens, que poderão ressarcir-se com base no disposto no parágrafo único do art. do CDC. Frise-se que, quando o caso é de serviços prestados por muitos fornecedores (unidos entre si ou não), o dever legal de qualidade é de todos¿. (MARQUES, Cláudia Lima et. alii . Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: RT, 2003. p. 310). Vê-se, pois, que entre os sujeitos integrantes da cadeia de fornecedores há solidariedade por defeito do serviço e, máxime, pela inexecução do mesmo. Aliás, o vínculo de solidariedade entre fornecedores é a regra geral de responsabilidade por danos ao consumidor, nos termos do art. 7º, único, do diploma consumeirista. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a haver solidariedade em casos como o presente: CIVIL E PROCESSUAL - INCORPORAÇAO - CORRETAGEM - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DAS UNIDADES AUTONOMAS - CONSTRUÇAO - IMPOSSIBILIDADE. I - EMPRESAS COLIGADAS QUE, NA PROMOÇAO E INCORPORAÇAO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADES IMOBILIARIAS, QUE NO RAMO DE CONSTRUÇAO, QUER NA PUBLICIDADE E CORRETAGEM, RESULTAM CULPADAS PELA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRUÇAO, RESPONDEM PERANTE O CONDOMINO COMPROMISSARIO COMPRADOR, SOLIDARIAMENTE, DEVENDO DEVOLVER-LHE AS PRESTAÇÕES PAGAS E AS ARRAS EM DOBRO A TITULO DE PREFIXAÇAO DAS PERDAS E DANOS. NO CASO, COMO DEFLUI DA SOLIDARIEDADE, A EMPRESA PUBLICITARIA OU CORRETORA E LEGITIMADA PASSIVAMENTE PARA A AÇAO. DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE PROCESSUAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISAO UNÂNIME. (REsp 9.943/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.06.1991, DJ 01.07.1991 p. 9195). Portanto, mesmo que o Apelante conseguisse, por meio da prova cuja produção lhe foi denegada, demonstrar que a culpa pelo inadimplemento é exclusiva da Demandada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA LTDA., tenho que isso não afastaria sua responsabilidade perante os consumidores, na medida em que o CDC institui o regime de solidariedade entre os integrantes da cadeia de prestação de serviços e mormente porque a responsabilidade perante o consumidor é objetiva. Comentando os casos de defeito do serviço, Rizzato Nunes assim se manifesta: ¿A responsabilidade civil neste caso é diversa daquela firmada no caput do art. 14, ainda que, da mesma forma, seja objetiva. Ela é objetiva porque, como já o dissemos, todo tipo de responsabilidade do fornecedor no CDC é objetivo, com exceção do caso do profissional liberal do 4º do art. 14 [...]¿. (RIZZATO NUNES, Luiz Antonio. Curso de direito do consumidor . 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 245). Assim, as teses sustentadas na apelação interposta por CONSTRUTORA LARCA LTDA. não prosperam. Por um lado, não houve cerceamento de defesa, pois a prova pretendida era incapaz de afastar sua responsabilidade, e, por outro, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A, quando o diploma consumeirista é claro quanto à solidariedade e quanto à responsabilidade objetiva que existe entre os fornecedores, perante o consumidor, pela má prestação do serviço. Nesse contexto, o apelo da CONSTRUTORA LARCA LTDA não deve ser provido. Passo a examinar as teses sustentadas no apelo interposto por NILCÉIA LOURDES CREMASCO e OUTROS. Relacionando diversos dispositivos da lei nº 4.591/64, o apelo interposto engendra tese no sentido de atribuir uma nulidade à compra e venda dos lotes celebrada entre IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A e SÁ CAVALCANTE LTDA. Pleiteando o reconhecimento de uma nulidade nesse negócio jurídico, o apelo fixa as premissas do pedido de condenação das Demandandas na obrigação de construir o edifício ¿Solar Íris Botelho¿. Essa é a pretensão principal do recurso. Supondo que tal pretensão devesse ser acolhida, a execução da obrigação de fazer desejada pelos Apelantes exigiria, como pressuposto fático, o desfazimento do Shopping Center que hoje se encontra edificado e funcionando sobre o loteamento Costa Azul, no Município de Vila Velha. Não é preciso refletir muito para se concluir que o acolhimento de semelhante pretensão contraviria ao princípio constitucional da função social da propriedade. A Constituição Federal, em seu art. , XXIII, prescreve que a propriedade privada deve atender à sua função social, visando com isso a submeter o uso do direito real por excelência à racionalidade comprometida com os objetivos fundamentais da República, entre os quais, destaco a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), sempre conjugada com a necessidade de se erradicar a pobreza e a marginalização e de se reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III). Pois bem. Não é minimamente razoável - ainda que possa haver a nulidade desenhada pela tese do apelo - acolher-lhe o pleito de desfazimento de um Shopping Center. Além de beirar o faticamente impossível, a execução de um pedido tal afrontaria agudamente o princípio da função social da propriedade. Apesar de ser um empreendimento privado, há um reflexo social (mesmo indireto) e a desconstituição do Shopping Center levaria à extinção de um sem número de fontes de emprego, diretas e indiretas, além de consistir em um sacrifício das receitas periodicamente geradas pelo empreendimento à União, ao Estado do Espírito Santo e ao Município de Vila Velha. A prevalência do interesse público sobre o interesse privado, portanto, não recomenda a demolição de obra de tamanha importância. Assim, mesmo que a norma infraconstitucional comine nulidade ao negócio translativo do domínio, tal nulidade não há de prevalecer ante o princípio constitucional de função social da propriedade, que prevalece no caso concreto. O diploma civil vigente, no mesmo sentido, consagra a possibilidade de o construtor de boa-fé, obrando sobre terreno alheio, adquirir-lhe a propriedade mediante o pagamento de justa indenização ao antigo proprietário, fixada judicialmente, desde que o valor da edificação resulte consideravelmente maior do que o valor do terreno em si. Assim prescreve o art. 1255, parágrafo único: CC, art. 1255, único: "Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terrno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo". Ve-se, por conseguinte, que o espírito da nova lei civil, em casos análogos ao que ora se julga, consagra a prevalência do interesse social sobre o interesse individual, quando não puderem ser conciliados, hipótese em que a preservação da construção se impõe em nome da função social da propriedade, devendo-se, no entanto, idenizar em justa medida os interesses particulares lesados. Não merece acolhida, assim, a tese principal do apelo. Quanto ao pedido subsidiário, visando a expandir os lindes da responsabilidade pelas perdas e danos eventualmente sofridos, tenho que o mesmo deve ser parcialmente provido. Conforme expus acima, o contrato entre os Apelantes e a CONSTRUTORA LARCA LTDA. consiste em uma relação de consumo. Assim, a responsabilidade pelo defeito do serviço é objetiva e extensiva a todos os que participam da cadeia de fornecedores. No caso dos autos, resta patente que o fato causador do inadimplemento - que fulminou o crédito dos Apelantes - foi a venda dos lotes 19/21 do loteamento Costa Azul a SÁ CAVALCANTE LTDA., fato imputável à IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A, razão pela qual esta há de ser responsabilizada pelos prejuízos causados aos Apelantes. Não prosperam, no particular, as contra-razões apresentadas por esta Apelada. Em primeiro lugar, aduzem a inexistência de responsabilidade contratual, porque não firmaram avença alguma com NILCÉIA LOURDES CREMASCO e com os demais Apelantes. Olvidam, entretanto, da natureza consumeirista da lide, a projetar os liames de responsabilização para além da esfera jurídica do chamado ¿fornecedor direto¿, indo alcançar, em verdade, todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço, que, nessa medida, figuram como co-causadores do dano para fins de responsabilidade civil perante o consumidor. O regime de contratação da incorporação - se de administração (condomínio fechado) ou de outra estirpe - não elimina o caráter consumeirista da relação contratual entabulada entre os segundos Apelantes e a primeira Apelante (CONSTRUTORA LARCA LTDA.). Destarte, reforço que a imputação do dever de indenizar à Apelada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A. é estabelecido por nexo extracontratual , decorrente do dano injusto praticado aos consumidores Apelantes. Sequer a alegada impontualidade dos Apelantes no pagamento das quotas de custeio das obras do edifício ¿Solar Íris Botelho¿ - alegação não comprovada - poderia ser invocada em defesa da Apelada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A. Ainda que houvesse esse inadimplemento relativo, nada justificaria que a Apelada IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A alienasse, sem antes operar o distrato com a CONSTRUTORA LARCA LTDA., os lotes sobre que ora se controverte. Disputas teóricas como a de se saber a qual das Demandadas pertenceira no caso vertente o título de incorporadora (se à IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A ou à CONSTRUTORA LARCA LTDA.) não afetam absolutamente o sentido da responsabilidade solidária que entre ambas é estabelecida pelo regime jurídico de proteção e defesa do consumidor. Da mesma forma, é indiferente definir se houve culpa ou não na ausência de outorga de mandato pela IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A. à CONSTRUTRORA LARCA LTDA. Primeiramente porque a responsabilidade, como já foi dito, é objetiva - o que exclui a utilidade de qualquer discussão em torno de culpa ou dolo. Mas, em segundo lugar, porque ainda que não houvesse culpa lato sensu da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A pela não outorga de mandato à CONSTRUTORA LARCA LTDA., isso não afastaria a culpa daquela pela venda dos lotes ao grupo SÁ CAVALCANTE LTDA. - o que gerou de per si o inadimplemento absoluto da obrigação contraída junto à CONSTRUTORA LARCA LTDA. e, a reboque, o inadimplemento absoluto da obrigação desta para com os consumidores do serviço de edificação do prédio de apartamentos ¿Solar Íris Botelho¿. Assim, está patenteada a responsabilidade da IMOBILIÁRIA PRAIA DA COSTA S/A. pelos prejuízos causados aos condôminos em razão da inexecução das obras do edifício ¿Solar Íris Botelho¿. Não ficou comprovada, entretanto, a responsabilidade de SÁ CAVALCANTE LTDA. pelos referidos prejuízos. Assim, em não havendo prova em contrário, tenho que adquiriu os lotes como compradora de boa-fé, não havendo por que se estender a condenação à sua esfera jurídica. Por fim, impende analisar o pedido de indenização por danos morais alegados pelos Apelantes em decorrência da inexecução das obras do edifício ¿Solar Íris Botelho¿. Quanto a esse ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o dano moral, in casu , é indevido. Nesse sentido: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Danos morais. Descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel em construção. 1. Esta Corte já decidiu não ter cabimento a indenização por danos morais decorrente do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 442548/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30.08.2002, DJ 21.10.2002 p. 367). Por conseguinte, tenho que a pretensão condenatória à indenização por danos morais é indevida. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação interposta por construtora larca ltda. e lhe NEGO PROVIMENTO. CONHEÇO, também, da apelação interposta por dilcéia lourdes cremasco e outros, DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para REJEITAR o pedido de condenação das demandadas na construção do edifício solar íris botelho e para ACOLHER, apenas em face de imobiliária praia da costa s/a e de construtora larca ltda. o pedido de CONDENAÇAO na indenização pelos DANOS MATERIAIS causados aos apelantes, a serem liqüidados em processo autônomo. Fixo a condenação nos honorários sucumbenciais e nas custas processuais nos termos do art. 21 do CPC, atendida a seguinte proporção: CONDENO a imobiliária praia da costa s/a e a construtora larca ltda. ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono dos demandantes, fixados em 20% sobre o valor da condenação principal. CONDENO, também, as referidas apeladas, ao pagamento de 2/3 (dois terços) das despesas judiciais. CONDENO os demandantes ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação principal, ao patrono da demandada sá cavalcante ltda., assim como ao pagamento de 1/3 (um terço) das despesas judiciais. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 16 de maio de 2005. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Desembargador Substituto.

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