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24 de outubro de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 30109000379 ES 30109000379

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030109000379AGRAVANTE: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE FORMAL - REJEITADA - MÉRITO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DESPEJO DE EFLUENTES EM CÓRREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS IMPACTOS FUTUROS - CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇAO - APLICAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 30109000379 ES 30109000379
Relator(a): CARLOS SIMÕES FONSECA
Julgamento: 05/07/2011
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 14/07/2011
Parte(s): AGRAVANTE: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030109000379AGRAVANTE: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE FORMAL - REJEITADA - MÉRITO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DESPEJO DE EFLUENTES EM CÓRREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS IMPACTOS FUTUROS - CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇAO - APLICAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Aplica-se a previsão do artigo 37 do Código de Processo Civil ao recurso de agravo de instrumento quando o recorrente alega e comprova situação excepcional que o tenha impedido de instruir seu recurso com a procuração outorgada a seu patrono. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

2 - O cumprimento das condicionantes ambientais fixadas pelo órgão estadual, de per se, não é suficiente para justificar a permissão para despejo de efluentes em córrego municipal quando, considerando os danos ambientais anteriormente por ela causados a outro córrego situado em local próximo, esta não demonstra de maneira cabal a ausência de risco atual ao curso de água objeto dos novos despejos. Precedentes.

3 - Tendo em vista a expressão dos interesses jurídicos em conflito, a preservação ambiental deve se sobrepor aos fins meramente econômicos da agravante, a quem caberá, via de consequência, arcar com o ônus do tempo no processo.

4 - Aplicação do princípio da precaução, segundo o qual se justifica o deferimento da tutela inibitória ambiental ante a simples possibilidade de ocorrência do dano, mostrando-se desnecessária a prova de sua efetiva ocorrência.

5 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em que é agravante MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. e é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, e nos termos do voto do eminente Relator, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória/ES, 05 de julho de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30109000379, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/07/2011, Data da Publicação no Diário: 14/07/2011)

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