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21 de dezembro de 2014

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito : 6090016558 ES 6090016558

ACÓRDAO EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ACUSADO PARA PARTICIPAR DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHA INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO POR SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM: REJEITADA. MÉRITO: JUDICIALIDADE DA DECISAO OBJURGADA - PRONÚNCIA EFETIVADA COM BASE NA PROVA INDICIÁRIA E PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 6090016558 ES 6090016558
Julgamento: 24/08/2011
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação: 01/09/2011

Ementa

ACÓRDAO EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ACUSADO PARA PARTICIPAR DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHA INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO POR SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM: REJEITADA. MÉRITO: JUDICIALIDADE DA DECISAO OBJURGADA - PRONÚNCIA EFETIVADA COM BASE NA PROVA INDICIÁRIA E PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A ausência de intimação formal do réu para acompanhar os atos processuais da ação penal acarreta nulidade relativa que, por assim dizer, deve ser suscitada em momento processual oportuno, sob pena de preclusão. No presente caso, além de não haver sido apontada a nulidade em momento oportuno, também não restou comprovado possível prejuízo ocorrido em virtude de o réu não ter acompanhado os atos processuais nos autos da ação originária, e sabemos que em matéria processual penal vigora o princípio Pás de Nullité Sans Grief - não há nulidade sem prejuízo -. De se asseverar, por oportuno, que segundo se afere da ação originária o recorrente foi representado em todos os atos processuais, seja por defensor público, seja por defensor dativo, não havendo que se falar em prejuízo para a elaboração da defesa técnica.

2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do decisum em razão do suposto excesso de linguagem utilizado pelo MM Juiz de Direito ¿a quo¿, no ato que determinou a pronúncia do acusado, haja vista que apenas foram destacados os motivos pelos quais o Magistrado resolveu afastar a nulidade suscitada por ausência de intimação do réu para acompanhar os atos processuais, nos autos da ação originária da ação originária, não havendo excesso de linguagem quanto a apontamentos da materialidade e indícios de autoria do delito.

3. Quanto ao mérito, de igual forma o recurso não merece prosperar. Verificando os termos da decisão objurgada constata-se que o MM Juiz de Direito ¿a quo¿ declarou, expressamente, que o seu entendimento quanto a materialidade do delito, e indícios de autoria do mesmo, se consolidava tanto com base nas provas oriundas do inquérito policial, quanto das provas produzidas em juízo, e que constato que tais ocorrências estão plenamente evidenciadas. Não se constata qualquer ofensa ao 155 do CPP, na medida em que é perfeitamente possível que provas indiciárias sejam utilizadas, inclusive isoladamente, para fins de pronúncia do réu na fase que impera o judicium acusationis. Ademais, no momento processual da pronúncia não se destaca qualquer juízo de valor que possa determinar a efetiva condenação do acusado, mas apenas se declara presentes ou não os requisitos aptos para que o mesmo seja levado à julgamento perante o Júri Popular, como no caso dos autos. Deveras, ¿visando afastar eventuais arbitrariedades, a doutrina e a jurisprudência pátrias já repudiavam a condenação baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérito policial. Tal vedação foi abarcada pelo legislador ordinário com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na Investigação. Conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. Isso porque tal manifestação judicial não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considerando admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes crimes dolosos contra a vida. Ademais, no procedimento do júri a prova testemunhal pode ser repetida durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461, considerando a importância da oitiva das testemunhas pelos jurados, juízes naturais da causa, chega até mesmo a prever o adiamento da sessão de julgamento em face do não comparecimento da testemunha intimada por mandado com cláusula de imprescindibilidade. Por tais razões, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase policial (Precedentes do STJ e do STF) (...)¿.(STJ - HABEAS CORPUS Nº 127893/RS - RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA - JULGAMENTO EM 02/09/2010). Diante dos elementos probatórios obtidos nos autos da Ação Penal, afere-se que a decisão prolatada pelo MM Juiz de Direito "a quo" se consolidou de forma judiciosa e devidamente fundamentada, direcionando o decisum, acertadamente, para determinar a pronúncia do acusado diante da materialidade e dos indícios de autoria com relação ao delito denunciado. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Recurso Sentido Estrito, 6090016558, Relator Designado: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 24/08/2011, Data da Publicação no Diário: 01/09/2011)

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