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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 24100921568 ES 24100921568

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100921568 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : ALESSANDRA RABELO FERREIRA AMANCIOADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUZARECORRIDO: GLAUCIA KLEINPAUL AMANCIOADVOGADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHOMAGISTRADO: AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN      ACÓRDÃO      EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AI 24100921568 ES 24100921568
    Orgão Julgador
    QUARTA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    RECORRENTE : ALESSANDRA RABELO FERREIRA AMANCIO, ADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA, RECORRIDO: GLAUCIA KLEINPAUL AMANCIO, ADVOGADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHO
    Publicação
    15/09/2011
    Julgamento
    22 de Agosto de 2011
    Relator
    SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100921568 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : ALESSANDRA RABELO FERREIRA AMANCIOADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUZARECORRIDO: GLAUCIA KLEINPAUL AMANCIOADVOGADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHOMAGISTRADO: AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN      ACÓRDÃO      EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

    1. A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais depende, inexoravelmente, da intimação da parte para a regularização do vício. Precedentes.

    2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante simples afirmação do estado de hipossuficiência financeira da parte, quando inexistentes motivos capazes de ilidir a presunção de pobreza advinda da declaração. Precedentes.

    3. Recurso provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Vitória (ES), 22 de agosto de 2011.     Presidente       Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.   (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100921568, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/08/2011, Data da Públicação no Diário: 15/09/2011)

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    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20409744/agravo-de-instrumento-ai-24100921568-es-24100921568

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