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27 de agosto de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 24100921568 ES 24100921568

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100921568 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : ALESSANDRA RABELO FERREIRA AMANCIOADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUZARECORRIDO: GLAUCIA KLEINPAUL AMANCIOADVOGADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHOMAGISTRADO: AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN      ACÓRDÃO      EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 24100921568 ES 24100921568
Relator(a): SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Julgamento: 22/08/2011
Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 15/09/2011
Parte(s): RECORRENTE : ALESSANDRA RABELO FERREIRA AMANCIO
ADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA
RECORRIDO: GLAUCIA KLEINPAUL AMANCIO
ADVOGADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100921568 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE : ALESSANDRA RABELO FERREIRA AMANCIOADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUZARECORRIDO: GLAUCIA KLEINPAUL AMANCIOADVOGADO : ALCIDES GASTAO PINNA FILHOMAGISTRADO: AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN      ACÓRDÃO      EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais depende, inexoravelmente, da intimação da parte para a regularização do vício. Precedentes.

2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante simples afirmação do estado de hipossuficiência financeira da parte, quando inexistentes motivos capazes de ilidir a presunção de pobreza advinda da declaração. Precedentes.

3. Recurso provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Vitória (ES), 22 de agosto de 2011.     Presidente       Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.   (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24100921568, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/08/2011, Data da Públicação no Diário: 15/09/2011)

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