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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Remessa Ex-officio : 24030063267 ES 24030063267

    APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.030.063.267APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADOS: ADONIAS NUNES COUTINHO E OUTROSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - DESVIO DE FUNÇAO - TRANSPOSIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À PERCEPÇAO DE EVENTUAL DIFERENÇA SALARIAL - POSSIBILIDADE.

    Processo
    24030063267 ES 24030063267
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
    Partes
    APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA, APELADOS: ADONIAS NUNES COUTINHO E OUTROS
    Publicação
    08/11/2011
    Julgamento
    11 de Outubro de 2011
    Relator
    ANNIBAL DE REZENDE LIMA

    Ementa

    APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.030.063.267APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADOS: ADONIAS NUNES COUTINHO E OUTROSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - DESVIO DE FUNÇAO - TRANSPOSIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À PERCEPÇAO DE EVENTUAL DIFERENÇA SALARIAL - POSSIBILIDADE.

    1. A Constituição da República exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargos e empregos públicos, de modo que a figura da ¿transposição¿ - ato pelo qual o servidor público passava de um cargo para outro (cargo) de conteúdo ocupacional diverso - foi definitivamente abolida do ordenamento jurídico pátrio.

    2. O servidor público que comprovadamente laborar em desvio de função tem direito à percepção de eventual diferença salarial, relativamente ao cargo cujas funções tenham sido efetivamente desempenhado VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA e ADONIAS NUNES COUTINHO E OUTROS,ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, prejudicada a remessa necessária.Vitória, 11 de outubro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24030063267, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 08/11/2011)

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    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20717502/remessa-ex-officio-24030063267-es-24030063267-tjes

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