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16 de setembro de 2014

TJ-ES - Remessa Ex-officio : 24030063267 ES 24030063267

APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.030.063.267APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADOS: ADONIAS NUNES COUTINHO E OUTROSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - DESVIO DE FUNÇAO - TRANSPOSIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À PERCEPÇAO DE EVENTUAL DIFERENÇA SALARIAL - POSSIBILIDADE.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 24030063267 ES 24030063267
Relator(a): ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Julgamento: 11/10/2011
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 08/11/2011
Parte(s): APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADOS: ADONIAS NUNES COUTINHO E OUTROS

Ementa

APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 024.030.063.267APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADOS: ADONIAS NUNES COUTINHO E OUTROSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDAOEMENTACONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - DESVIO DE FUNÇAO - TRANSPOSIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À PERCEPÇAO DE EVENTUAL DIFERENÇA SALARIAL - POSSIBILIDADE.

1. A Constituição da República exige aprovação prévia em concurso público para investidura em cargos e empregos públicos, de modo que a figura da ¿transposição¿ - ato pelo qual o servidor público passava de um cargo para outro (cargo) de conteúdo ocupacional diverso - foi definitivamente abolida do ordenamento jurídico pátrio.

2. O servidor público que comprovadamente laborar em desvio de função tem direito à percepção de eventual diferença salarial, relativamente ao cargo cujas funções tenham sido efetivamente desempenhado VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que são partes MUNICÍPIO DE VITÓRIA e ADONIAS NUNES COUTINHO E OUTROS,ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, prejudicada a remessa necessária.Vitória, 11 de outubro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24030063267, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2011, Data da Publicação no Diário: 08/11/2011)

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