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24 de outubro de 2014

TJ-ES - Remessa Ex-officio : 11110009153 ES 11110009153

Segunda Câmara Cível Remessa Ex Officio nº 011.110.009.153 Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim - ES Partes: Fernando Silva de Egidio Departamento Estadual de Trânsito - Detran/ES Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSAO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇAO. LEGALIDADE. LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇAO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO 262, , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 11110009153 ES 11110009153
Relator(a): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Julgamento: 13/12/2011
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 16/12/2011

Ementa

Segunda Câmara Cível Remessa Ex Officio nº 011.110.009.153 Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim - ES Partes: Fernando Silva de Egidio Departamento Estadual de Trânsito - Detran/ES Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDAO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSAO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇAO. LEGALIDADE. LIBERAÇAO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇAO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ARTIGO 262, , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E PROVIDA.

I. A apreensão (penalidade prevista no artigo 256, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro), traduz-se no ato de remoção (medida administrativa) do veículo para depósito, condicionado a sua liberação ao pagamento de multa, taxas e demais encargos. Não se confunde, por sua vez, com a retenção (prevista no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal citado), que consiste na retirada do veículo do domínio do condutor pela autoridade competente, até que seja sanada a irregularidade que deu causa à aplicação da penalidade pecuniária, quando o bem deve ser liberado, independentemente do pagamento imediato da multa aplicada, sem prejuízo da cobrança da multa a ser efetivada na forma e nos termos da Lei.

II. Inexiste ilegalidade no ato de apreensão do veículo no caso sub examem, posto que a Administração Pública pautou seus atos com fulcro no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, no artigo 262, , do mesmo diploma legal, que permitem, respectivamente, a aplicação da sanção de apreensão e a liberação do veículo mediante a cobrança de multa, taxas, e despesas com a remoção e estada do veículo no depósito público, além de outros encargos previsto na legislação pertinente.

III. Remessa Ex Officio conhecida e provida. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer da Remessa Ex Officio e, no mérito, conferir-lhe provimento, para determinar que o Impetrante proceda em 48 (quarenta e oito) horas a recondução do veículo especificado na inicial de impetração (fl. 02) ao depósito público onde situava-se anteriormente na condição de veículo apreendido (Avenida Jones dos Santos Neves, 551, Centro, Cachoeiro de Itapemirim - ES), sob pena de pagamento de multa diária, fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 461,

, do Código de Processo Civil, sendo permitida a liberação do veículo apenas e, tão somente, após o pagamento do licenciamento e demais gravames decorrentes do inadimplemento.(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 11110009153, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2011, Data da Publicação no Diário: 16/12/2011)

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