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19 de setembro de 2014

TJ-ES - Conflito de Competencia : CC 100000017648 ES 100000017648

CONFLITO DE COMPETENCIA AÇÃO DE ANULACAO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULO - REGRA DO ART. 100, IV, D DO CPC - COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA PRIVATIVA DE REGISTRO PÚBLICO DE VITORIA. A MATERIA EXIGE O CUM- PRIMENTO DE OBRIGACAO CONTRATUAL QUE DEVE SER PROCESSA- DA NO FORO DO LUGAR DA EXECUÇÃO DA OBRIGACAO A SER CUM- PRIDA EM VITORIA. A SEDE DA AUTORA E EM CACHOEIRO DE I- TAPEMIRIM E O DA RE EM SÃO PAULO. O TITULO FOI DESCON- TADO NO BANCO MERIDIONAL COM SEDE EM VITORIA ONDE O ME- RIDIONAL COM SEDE EM VITORIA ONDE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO. ASSIM, TEM-SE QUE O COMPETENTE PARA PROCESSAR A JULGAR A AÇÃO EM QUESTAO E O JUÍZO DE VITORIA ONDE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO E ONDE A OBRIGACAO DEVERA SER SATISFEITA DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO ART. 100 V, LETRA D, DO CPC, RAZAO PELA QUAL JULGA-SE PROCE- DENTE O CONFLITO E DECLARA-SE COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CC 100000017648 ES 100000017648
Relator(a): JORGE GÓES COUTINHO
Julgamento: 25/09/2001
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 09/10/2001

Ementa

CONFLITO DE COMPETENCIA AÇÃO DE ANULACAO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULO - REGRA DO ART. 100, IV, D DO CPC - COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA PRIVATIVA DE REGISTRO PÚBLICO DE VITORIA. A MATERIA EXIGE O CUM- PRIMENTO DE OBRIGACAO CONTRATUAL QUE DEVE SER PROCESSA- DA NO FORO DO LUGAR DA EXECUÇÃO DA OBRIGACAO A SER CUM- PRIDA EM VITORIA. A SEDE DA AUTORA E EM CACHOEIRO DE I- TAPEMIRIM E O DA RE EM SÃO PAULO. O TITULO FOI DESCON- TADO NO BANCO MERIDIONAL COM SEDE EM VITORIA ONDE O ME- RIDIONAL COM SEDE EM VITORIA ONDE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO. ASSIM, TEM-SE QUE O COMPETENTE PARA PROCESSAR A JULGAR A AÇÃO EM QUESTAO E O JUÍZO DE VITORIA ONDE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO E ONDE A OBRIGACAO DEVERA SER SATISFEITA DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO ART. 100 V, LETRA D, DO CPC, RAZAO PELA QUAL JULGA-SE PROCE- DENTE O CONFLITO E DECLARA-SE COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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