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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Conflito de Competencia : CC 100000017648 ES 100000017648

    Processo
    CC 100000017648 ES 100000017648
    Orgão Julgador
    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    09/10/2001
    Julgamento
    25 de Setembro de 2001
    Relator
    JORGE GÓES COUTINHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONFLITO DE COMPETENCIA AÇÃO DE ANULACAO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULO - REGRA DO ART. 100, IV, D DO CPC - COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA PRIVATIVA DE REGISTRO PÚBLICO DE VITORIA. A MATERIA EXIGE O CUM- PRIMENTO DE OBRIGACAO CONTRATUAL QUE DEVE SER PROCESSA- DA NO FORO DO LUGAR DA EXECUÇÃO DA OBRIGACAO A SER CUM- PRIDA EM VITORIA. A SEDE DA AUTORA E EM CACHOEIRO DE I- TAPEMIRIM E O DA RE EM SÃO PAULO. O TITULO FOI DESCON- TADO NO BANCO MERIDIONAL COM SEDE EM VITORIA ONDE O ME- RIDIONAL COM SEDE EM VITORIA ONDE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO. ASSIM, TEM-SE QUE O COMPETENTE PARA PROCESSAR A JULGAR A AÇÃO EM QUESTAO E O JUÍZO DE VITORIA ONDE O PROTESTO FOI LEVADO A EFEITO E ONDE A OBRIGACAO DEVERA SER SATISFEITA DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO ART. 100 V, LETRA D, DO CPC, RAZAO PELA QUAL JULGA-SE PROCE- DENTE O CONFLITO E DECLARA-SE COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4826782/conflito-de-competencia-cc-100000017648

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