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01 de setembro de 2014

TJ-ES - Mandado de Seguranca : MS 100010015756 ES 100010015756

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇAO E DE INTIMAÇAO DE PENHORA. REALIZAÇAO POR EDITAL.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 100010015756 ES 100010015756
Relator(a): RÔMULO TADDEI
Julgamento: 30/04/2002
Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 21/05/2002

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇAO E DE INTIMAÇAO DE PENHORA. REALIZAÇAO POR EDITAL.

1) CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. , II DA LEI Nº 1.533/51. POSSIBILIDADE. OMISSAO DA AUTORIDADE JUDICIAL.

2) DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DA DATA DE PUBLICAÇAO DA INTIMAÇAO.

3) INOBSERVÂNCIA DO ART. 231 DO CPC. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO CERTO. NAO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A omissão da autoridade judicial em emitir pronunciamento enseja mandado de segurança, não havendo qualquer ofensa ao disposto no art. , II da lei nº 1.533/51.2. A Impetrante não se volta exclusivamente contra a citação por edital, mas também e, principalmente, contra a realização da intimação da penhora via editalícia. Portanto, contandose o prazo de 120 dias da data de publicação da referida intimação, vê-se que o Writ foi impetrado dentro do prazo legal.3. Em decorrência do não pronunciamento do juízo a quo acerca da suposta nulidade da citação e da intimação da penhora pela via editalícia, este Tribunal está impossibilitado de analisar tais atos processuais, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, é necessário manter suspensa a realização da praça até que a autoridade coatora decida sobre a nulidade da citação e da intimação da penhora realizadas por edital. Conceder a segurança.

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