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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Remessa Ex-officio : 24000002758 ES 24000002758

    Processo
    24000002758 ES 24000002758
    Orgão Julgador
    QUARTA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    16/06/2003
    Julgamento
    12 de Maio de 2003
    Relator
    AMIM ABIGUENEM
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL -PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO - FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - ATIVIDADE EQUIPARADA A REGENTE DE CLASSE - RECURSO NÃO PROVIDO.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃOA APELADA BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO, PORTANDO, QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRELIMINAR REJEITADAMÉRITOO PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO FAZ JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL, AINDA QUE, EM ATIVIDADE EQUIPARADA A REGENTE DE CLASSE. POIS, O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE REGE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES NÃO IMPÕE COMO REQUISITO A ATIVIDADE EM SALA DE AULA. ADEMAIS, A LEI ESTABELECE A SUPERVISORA ESCOLAR ESTÁ ENQUADRADA NAQUELES FUNCIONÁRIOS QUE PODEM OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL POR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4897929/remessa-ex-officio-24000002758

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