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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-ES - Remessa Ex-officio : 24000002758 ES 24000002758

AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL -PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO - FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - ATIVIDADE EQUIPARADA A REGENTE DE CLASSE - RECURSO NÃO PROVIDO.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃOA APELADA BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO, PORTANDO, QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRELIMINAR REJEITADAMÉRITOO PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO FAZ JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL, AINDA QUE, EM ATIVIDADE EQUIPARADA A REGENTE DE CLASSE. POIS, O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE REGE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES NÃO IMPÕE COMO REQUISITO A ATIVIDADE EM SALA DE AULA. ADEMAIS, A LEI ESTABELECE A SUPERVISORA ESCOLAR ESTÁ ENQUADRADA NAQUELES FUNCIONÁRIOS QUE PODEM OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL POR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 24000002758 ES 24000002758
Relator(a): AMIM ABIGUENEM
Julgamento: 12/05/2003
Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 16/06/2003

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL -PROFESSOR - TEMPO DE SERVIÇO - FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO - ATIVIDADE EQUIPARADA A REGENTE DE CLASSE - RECURSO NÃO PROVIDO.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃOA APELADA BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À APOSENTADORIA, NÃO HAVENDO, PORTANDO, QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRELIMINAR REJEITADAMÉRITOO PROFESSOR EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO FAZ JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL, AINDA QUE, EM ATIVIDADE EQUIPARADA A REGENTE DE CLASSE. POIS, O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE REGE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES NÃO IMPÕE COMO REQUISITO A ATIVIDADE EM SALA DE AULA. ADEMAIS, A LEI ESTABELECE A SUPERVISORA ESCOLAR ESTÁ ENQUADRADA NAQUELES FUNCIONÁRIOS QUE PODEM OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL POR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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