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16 de setembro de 2014

TJ-ES - Habeas Corpus : HC 100040001016 ES 100040001016

HABEAS CORPUS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA POSSIBILIDADE FIXAÇAO PELO JUIZ EM VALOR EXACERBADO ANTE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE ORDEM CONDEDIDA PARA REDUZIR O QUANTUM.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 100040001016 ES 100040001016
Relator(a): SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Julgamento: 24/03/2004
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação: 15/04/2004

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA POSSIBILIDADE FIXAÇAO PELO JUIZ EM VALOR EXACERBADO ANTE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE ORDEM CONDEDIDA PARA REDUZIR O QUANTUM.

A norma preco nizada no artigo 325, do Código de Processo Penal, prescreve os limites do valor da fiança a ser arbitrado pela Autoridade, de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, sendo que a exegese do artigo 326, do mesmo Diploma Legal, estabelece os critérios objetivos e subjetivos para a mesma fixar o valor da fiança, cabendo, assim, ao julgador, após atentar para a sanção máxima cominada ¿in abstracto¿, aterse às condições pessoais e econômicas do preso, bem como à importância provável das custas do processo.Portanto, tendo o ilustre Magistrado arbitrado valor bastante elevado para conceder liberdade provisória a ré presa em flagrante, deve ser reduzido o valor arbitrado para quantidade compatível com a situação econômica da Paciente, apresentando-se, à vista dos dispositivos legais, justo e adequado, inclusive para eventual custas e despesas processuais.Ordem de habeas corpus concedida.I

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