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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Habeas Corpus : HC 100040001016 ES 100040001016

    HABEAS CORPUS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA POSSIBILIDADE FIXAÇAO PELO JUIZ EM VALOR EXACERBADO ANTE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE ORDEM CONDEDIDA PARA REDUZIR O QUANTUM.

    Processo
    HC 100040001016 ES 100040001016
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
    Publicação
    15/04/2004
    Julgamento
    24 de Março de 2004
    Relator
    SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA POSSIBILIDADE FIXAÇAO PELO JUIZ EM VALOR EXACERBADO ANTE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE ORDEM CONDEDIDA PARA REDUZIR O QUANTUM.

    A norma preco nizada no artigo 325, do Código de Processo Penal, prescreve os limites do valor da fiança a ser arbitrado pela Autoridade, de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, sendo que a exegese do artigo 326, do mesmo Diploma Legal, estabelece os critérios objetivos e subjetivos para a mesma fixar o valor da fiança, cabendo, assim, ao julgador, após atentar para a sanção máxima cominada ¿in abstracto¿, aterse às condições pessoais e econômicas do preso, bem como à importância provável das custas do processo.Portanto, tendo o ilustre Magistrado arbitrado valor bastante elevado para conceder liberdade provisória a ré presa em flagrante, deve ser reduzido o valor arbitrado para quantidade compatível com a situação econômica da Paciente, apresentando-se, à vista dos dispositivos legais, justo e adequado, inclusive para eventual custas e despesas processuais.Ordem de habeas corpus concedida.I

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