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30 de setembro de 2016

TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 24049008790 ES 24049008790

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇAO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇAO DE VISITAS. AÇAO MOVIDA DIRETAMENTE EM FACE DA FILHA MENOR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 24049008790 ES 24049008790
Relator(a): ARNALDO SANTOS SOUZA
Julgamento: 22/03/2005
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 06/06/2005

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇAO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇAO DE VISITAS. AÇAO MOVIDA DIRETAMENTE EM FACE DA FILHA MENOR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Parte legítima para figurar no pólo passivo do processo em que se discute acerca de alteração de cláusula de regulamentação de visitas é a genitora guardiã e não a filha, que é a quem é destinada a visitação.

2. Tendo sido a ação aforada diretamente em face da filha, ecoa a ilegitimidade passiva ad causam e, na impossibilidade de sanação do vício, deve ser o processo extinto, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

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