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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 24049008790 ES 24049008790

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇAO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇAO DE VISITAS. AÇAO MOVIDA DIRETAMENTE EM FACE DA FILHA MENOR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    Processo
    AI 24049008790 ES 24049008790
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    06/06/2005
    Julgamento
    22 de Março de 2005
    Relator
    ARNALDO SANTOS SOUZA
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇAO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇAO DE VISITAS. AÇAO MOVIDA DIRETAMENTE EM FACE DA FILHA MENOR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

    1. Parte legítima para figurar no pólo passivo do processo em que se discute acerca de alteração de cláusula de regulamentação de visitas é a genitora guardiã e não a filha, que é a quem é destinada a visitação.

    2. Tendo sido a ação aforada diretamente em face da filha, ecoa a ilegitimidade passiva ad causam e, na impossibilidade de sanação do vício, deve ser o processo extinto, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.

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