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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Recursos do Conselho : 100050015674 ES 100050015674

    R 46/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) AUSÊNCIA DE RESOLUÇAO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS QUANDO EFETIVADO O LABOR PELO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO AO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEI - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Processo
    100050015674 ES 100050015674
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Publicação
    06/07/2006
    Julgamento
    4 de Julho de 2005
    Relator
    PEDRO VALLS FEU ROSA
    Andamento do Processo

    Ementa

    R 46/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) AUSÊNCIA DE RESOLUÇAO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS QUANDO EFETIVADO O LABOR PELO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO AO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEI - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I. Os plantões judiciários, pela sua natureza ordinária, não se enquadra naquelas hipóteses previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis (LC nº 46/94)- II. Descaracteriza-se, nestes casos, o caráter excepcional, temporário e de necessidade imediata que poderiam render ensejo à percepção almejada. III. Inexistente, à época do labor, pelo recorrido, de espécie normativa tratando acerca dos referidos plantões judiciários, afasta-se a plausibilidade jurídica do recorrente, pelo principio da irretroatividade das Leis. IV. Precedentes. V. Recurso conhecido e não provido.

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