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30 de julho de 2014

TJ-ES - Recursos do Conselho : 100050015674 ES 100050015674

R 46/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) AUSÊNCIA DE RESOLUÇAO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS QUANDO EFETIVADO O LABOR PELO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO AO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEI - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 100050015674 ES 100050015674
Relator(a): PEDRO VALLS FEU ROSA
Julgamento: 04/07/2005
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: 06/07/2006

Ementa

R 46/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) AUSÊNCIA DE RESOLUÇAO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS QUANDO EFETIVADO O LABOR PELO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO AO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEI - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Os plantões judiciários, pela sua natureza ordinária, não se enquadra naquelas hipóteses previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis (LC nº 46/94)- II. Descaracteriza-se, nestes casos, o caráter excepcional, temporário e de necessidade imediata que poderiam render ensejo à percepção almejada. III. Inexistente, à época do labor, pelo recorrido, de espécie normativa tratando acerca dos referidos plantões judiciários, afasta-se a plausibilidade jurídica do recorrente, pelo principio da irretroatividade das Leis. IV. Precedentes. V. Recurso conhecido e não provido.

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