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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Agravo Regimental Mand Seguranca : AGR 100060004734 ES 100060004734

    MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO REGIMENTAL - PENSAO POR MORTE - ABSTENÇAO DE PAGAMENTO - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA DO IPAJM - ATO PRATICADO PELO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA FUNCIONAL - TAXATIVIDADE DELINEADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO DO FORO ESTABELECIDO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Processo
    AGR 100060004734 ES 100060004734
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Publicação
    09/06/2006
    Julgamento
    11 de Maio de 2006
    Relator
    CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO REGIMENTAL - PENSAO POR MORTE - ABSTENÇAO DE PAGAMENTO - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA DO IPAJM - ATO PRATICADO PELO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA FUNCIONAL - TAXATIVIDADE DELINEADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO DO FORO ESTABELECIDO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

    1. Tratando de ação mandamental que possui como escopo impugnar ato supostamente ilegal praticado pelo Diretor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, em se tratando de matéria previdenciária, afasta-se a competência originária desta Corte para conhecer o conhecer e o julgar do mandamus, em virtude da taxatividade verificada no artigo 109, inciso I, alínea b da Constituição Estadual.

    2. Hipótese fática em que se analisa competência absoluta, em virtude de hierarquia funcional, que não admite prorrogação ou derrogação por vontade das partes, eis que ditadas em nome do interesse público, nos moldes do artigo 111 do Código de Processo Civil.

    3. Precedentes.

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    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4989171/agravo-regimental-mand-seguranca-agr-100060004734

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