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25 de outubro de 2014

TJ-ES - Agravo Regimental Mand Seguranca : AGR 100060004734 ES 100060004734

MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO REGIMENTAL - PENSAO POR MORTE - ABSTENÇAO DE PAGAMENTO - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA DO IPAJM - ATO PRATICADO PELO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA FUNCIONAL - TAXATIVIDADE DELINEADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO DO FORO ESTABELECIDO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGR 100060004734 ES 100060004734
Relator(a): CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Julgamento: 11/05/2006
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: 09/06/2006

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO REGIMENTAL - PENSAO POR MORTE - ABSTENÇAO DE PAGAMENTO - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA DO IPAJM - ATO PRATICADO PELO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA FUNCIONAL - TAXATIVIDADE DELINEADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSAO DO FORO ESTABELECIDO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tratando de ação mandamental que possui como escopo impugnar ato supostamente ilegal praticado pelo Diretor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, em se tratando de matéria previdenciária, afasta-se a competência originária desta Corte para conhecer o conhecer e o julgar do mandamus, em virtude da taxatividade verificada no artigo 109, inciso I, alínea b da Constituição Estadual.

2. Hipótese fática em que se analisa competência absoluta, em virtude de hierarquia funcional, que não admite prorrogação ou derrogação por vontade das partes, eis que ditadas em nome do interesse público, nos moldes do artigo 111 do Código de Processo Civil.

3. Precedentes.

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