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23 de outubro de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel : AC 11980264581 ES 11980264581

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (PRIMEIRA APELAÇAO). CONDUTOR. DEFEITO MECÂNICO. NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇAO DO VEÍCULO E DO SEMIREBOQUE. PENSAO VITALÍCIA. PERDA DA REMUNERAÇAO NAO COMPROVADA. DEFORMIDADE FÍSICA RESULTANTE DO DANO. ART. 1538, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. INDENIZAÇAO EM DOBRO. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR SUSTENTADA CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (SEGUNDA APELAÇAO). CONDUTAS CULPOSAS DO PROPRIETÁRIO E DA LOCADARA COMPROVADAS. SÚMULA 492 DO STF. DANOS PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. APLICAÇAO DO CDC. DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES PROVADOS. DENUNCIAÇAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 11980264581 ES 11980264581
Relator(a): MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Julgamento: 05/09/2006
Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 03/10/2006

Ementa

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (PRIMEIRA APELAÇAO). CONDUTOR. DEFEITO MECÂNICO. NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇAO DO VEÍCULO E DO SEMIREBOQUE. PENSAO VITALÍCIA. PERDA DA REMUNERAÇAO NAO COMPROVADA. DEFORMIDADE FÍSICA RESULTANTE DO DANO. ART. 1538, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC. INDENIZAÇAO EM DOBRO. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR SUSTENTADA CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (SEGUNDA APELAÇAO). CONDUTAS CULPOSAS DO PROPRIETÁRIO E DA LOCADARA COMPROVADAS. SÚMULA 492 DO STF. DANOS PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. APLICAÇAO DO CDC. DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES PROVADOS. DENUNCIAÇAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Primeira Apelação) I. O condutor deve zelar pela conservação do veículo, adotando as medidas de segurança adequadas para o correto funcionamento do automotor e do semi-reboque.II. O acidente decorrente de defeito mecânico detectável no semi-reboque deriva de culpa, na modalidade negligência, ainda que leve, do motorista do veículo que o rebocara.III. Não fora demonstrado nos autos que a lesão advinda do ato ilícito ocasionou prejuízo ao exercício da atividade forense desempenhada pela vítima, que é advogado, na medida em que continuou trabalhando na função que exercia preteritamente, sem ser comprovada a redução da efetividade ou freqüência de seus serviços, razão pela qual não cabe a condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia.IV. O Supremo Tribunal Federal assevera que havendo deformidade ou aleijão decorrente de ato ilícito, a indenização da vítima deve ser calculada em dobro, na forma do art. 1.538, parágrafo primeiro, do CC de 1916, restando correta a condenação do juízo monocrático.V. O pedido de exclusão da responsabilidade de indenizar formulado pela Luar Transportes Ltda. em sede de contra-razões recursais não deve ser analisado, eis que é pedido impróprio e vedado pela legislação pátria, segundo a qual não se aplica o ¿reformatio in pejus¿. VI. Recurso parcialmente provido apenas para condenar o primeiro réu, Sr. Rogério Luiz da Silva, ao pagamento solidário, conjuntamente com os demais réus, das indenizações estabelecidas na sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, razão pela qual modifica-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, para fixá-los no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, e custas processuais no montante de 75% (setenta e cinco por cento), a serem igualitariamente rateados entre os réus.(Segunda Apelação) I. A culpa dos réus, que gera a obrigação dos autores do ato ilícito em indenizar, fora amplamente comprovada, ante a omissão do Sr. José Luiz da Silva no dever de efetivar a manutenção do veículo e do semi-reboque, que havia locado, e da empresa Luar Transportes, locadora, nos termos da Súmula 492 do STF, que dispõe que ¿a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.¿II. O desprendimento do último conjunto de rodas de um semi-reboque é um defeito mecânico previsível que não exime a culpa do proprietário e do locatário, que devem manter o automóvel e semi-reboque em condições trafegáveis e de normal utilização, através de uma verificação realizada pessoalmente ou por meio de oficina, não caracterizando caso fortuito ou força maior.III. O Superior Tribunal de Justiça tem um firme posicionamento no sentido de que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais. Danos pessoais que também abrangem os estéticos. IV. Mesmo se fosse acolhido o entendimento de que a cláusula securitária de garantia por danos pessoais se refere apenas aos danos morais, não fora comprovada a existência de cláusula expressa, com termos claros e redigida em destaque, acerca da restrição ao direito ao pagamento pelos danos estéticos, sendo que a negativa de cobertura consubstancia-se em infração ao art. 54, parágrafos 3º e , do CDC.V. A incapacidade temporária para o exercício das atividades postulatórias foi devidamente assentada pelas provas acostadas aos autos, em especial pelo percebimento do auxílio doença, a título de benefício pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Inclusive, a declaração de renda da vítima do acidente, que goza de presunção de veracidade, demonstra que os rendimentos tributáveis auferidos no exercício de 1997 adviram unicamente de tal autarquia federal, como benefício pela inatividade temporária do apelado.VI. A seguradora não resistiu a denunciação da lide, mas aceitou sua condição e se colocou como litisconsorte do réu, não devendo arcar com os honorários advocatícios e custas processuais. Precedentes do STJ.VII. Recurso provido parcialmente, a fim de, unicamente, excluir a condenação da empresa securitária ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

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