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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Apelacao Civel : AC 7030013069 ES 7030013069

    APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 7030013069 ES 7030013069
    Orgão Julgador
    QUARTA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    20/04/2007
    Julgamento
    27 de Fevereiro de 2007
    Relator
    CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇAO CÍVEL AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - FALSIDADE - SIMULAÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA - ADOÇAO À BRASILEIRA - CARÊNCIA DE AÇAO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

    1. Ação ordinária em que se busca a declaração de inexistência de relação de parentesco e conseqüente retificação do registro de nascimento, sob a alegação de falsidade (art. 348 do CC/1916).

    2. Hipótese em que o requerente reconheceu voluntariamente a paternidade do menor requerido, ciente da inexistência da filiação biológica, tendo iniciado o relacionamento amoroso com a genitora do infante quando a mesma já estava grávida, vivendo os mesmos em família por cerca de dois anos, até a ruptura da união estável.

    3. Cuidando-se de ato simulado, com o intuito de infringir norma legal de ordem pública, torna-se inadmissível ao declarante invocar em benefício próprio o vício a que deu causa, a fim de alterar o registro de nascimento do filho reconhecido, por aplicação do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza (art. 104 do CC/1916).

    4. O apelante praticou a denominada ¿adoção à brasileira¿, passando o menor apelado a gozar da posse do estado de filiação ao menos durante o período em que a sua genitora conviveu maritalmente com o seu pai declarante.

    5. Em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva): pai é o que cria; genitor é o que gera.

    6. O ato jurídico de reconhecimento da paternidade não pode ficar condicionado à duração da convivência entre o pai declarante e a mãe biológica do filho reconhecido (art. 361 do CC/1916) nem tampouco admite-se a sua retratação pura e simples, no exclusivo interesse daquele que pretende furtar-se aos efeitos do registro da filiação, em detrimento dos interesses superiores do menor.

    7. Recurso desprovido, sendo mantida a sentença que decretou a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, CPC).

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    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5012918/apelacao-civel-ac-7030013069

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