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29 de julho de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel : AC 24950167619 ES 24950167619

CIVIL. TERMO DE INTERNAÇAO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NAO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇAO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇAO. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 24950167619 ES 24950167619
Relator(a): SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Julgamento: 14/08/2007
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 12/11/2007

Ementa

CIVIL. TERMO DE INTERNAÇAO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NAO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇAO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇAO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A neta que assina termo de internação, quando o estado de seu avô é muito grave, acreditando que o plano de saúde cobriria as despesas decorrentes daquela internação, caracteriza vício na manifestação da vontade, tipificado por lesão.

2. A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC/2002). A premente necessidade é latente, pois o ato de internação do avô visava a salvar a vida dele. E no ato de assinar o termo de internação a Apelada entendia que plano de saúde cobriria as despesas. A cobrança das despesas feita pelo Hospital Apelante foi desproporcional ao que a Apelante entendia estar assumindo.Vício do consentimento que anula a duplicata.

3. A cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva (Súmula n. 302, STJ).

4. Recurso desprovido.

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