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21 de agosto de 2014

TJ-ES - Agravo Regimental Med Cautelar Inom : AGR 100050009834 ES 100050009834

PROCESSUAL CIVIL PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA - EFEITOS DA LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE REFORMA DO DECISUM - REQUISITOS PRESENTES - AGRAVO IMPROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGR 100050009834 ES 100050009834
Relator(a): CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Julgamento: 01/04/2008
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 15/10/2008

Ementa

PROCESSUAL CIVIL PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA - EFEITOS DA LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE REFORMA DO DECISUM - REQUISITOS PRESENTES - AGRAVO IMPROVIDO.

1.Não há ofensa ao princípio do juiz natural se, em obediência ao Regimento Interno da Corte, determina-se o apensamento da ação cautelar (processo assessório) aos autos da apelação cível (processo principal), encaminhando-se aquela para o gabinete e competência do relator desta última.

2.Não existe ofensa ao princípio da estabilidade da demanda quando o Tribunal, pautado nos requisitos cautelares, amplia os efeitos da liminar, tornando efetiva a ordem anterior que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas requeridas na ação principal.

3.Sendo a finalidade do processo cautelar a de garantir o alcance dos efeitos práticos, úteis e eficazes do processo principal e havendo decisão do STJ apenas suspendendo os efeitos da liminar agravada, sem, contudo, revogá-la, nega-se provimento ao agravo regimental.

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