jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-ES - Agravo Regimental Med Cautelar Inom : AGR 100050009834 ES 100050009834

    PROCESSUAL CIVIL PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA - EFEITOS DA LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE REFORMA DO DECISUM - REQUISITOS PRESENTES - AGRAVO IMPROVIDO.

    Processo
    AGR 100050009834 ES 100050009834
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    15/10/2008
    Julgamento
    1 de Abril de 2008
    Relator
    CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA - EFEITOS DA LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE REFORMA DO DECISUM - REQUISITOS PRESENTES - AGRAVO IMPROVIDO.

    1.Não há ofensa ao princípio do juiz natural se, em obediência ao Regimento Interno da Corte, determina-se o apensamento da ação cautelar (processo assessório) aos autos da apelação cível (processo principal), encaminhando-se aquela para o gabinete e competência do relator desta última.

    2.Não existe ofensa ao princípio da estabilidade da demanda quando o Tribunal, pautado nos requisitos cautelares, amplia os efeitos da liminar, tornando efetiva a ordem anterior que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas requeridas na ação principal.

    3.Sendo a finalidade do processo cautelar a de garantir o alcance dos efeitos práticos, úteis e eficazes do processo principal e havendo decisão do STJ apenas suspendendo os efeitos da liminar agravada, sem, contudo, revogá-la, nega-se provimento ao agravo regimental.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5036457/agravo-regimental-med-cautelar-inom-agr-100050009834

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)