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20 de setembro de 2014

TJ-ES - Apelacao Criminal : APR 24050099860 ES 24050099860

APELAÇAO CRIMINAL ART. 12 E 16, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 70, DO CP, E ART. 50, DO DL 3.688/41, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CP - 1) ABSOLVIÇAO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS (ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS) POSSIBILIDADE - 2) SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95)- DESCONSTITUIÇAO DA CONDENAÇAO DECRETADA NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: ACOLHIDA DE OFÍCIO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 24050099860 ES 24050099860
Relator(a): SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Julgamento: 25/06/2008
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação: 22/07/2008

Ementa

APELAÇAO CRIMINAL ART. 12 E 16, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 70, DO CP, E ART. 50, DO DL 3.688/41, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CP - 1) ABSOLVIÇAO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS (ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS) POSSIBILIDADE - 2) SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI Nº 9.099/95)- DESCONSTITUIÇAO DA CONDENAÇAO DECRETADA NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: ACOLHIDA DE OFÍCIO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1) Evidenciada nos autos a prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei 10.826/03) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/03), em razão da ¿vacatio legis¿ estabelecida para a entrega de armas, estendida até a data de 31/12/2008, só se configura a prática dos referidos delitos após esta data, acarretando a absolvição do Apelante.

2) Remanescendo unicamente a contravenção penal prevista no art. 50, do Decreto-Lei 3.688/41 (jogo de azar), por tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo, os institutos previsto na Lei nº 9.099/95 deverão ser aplicados ao presente caso, tal como a suspensão condicional do processo.É cediço que a suspensão condicional do processo prevista no referido artigo, consiste em sobrestar a Ação Penal após o recebimento da denúncia, desde que o réu preencha os requisitos exigidos para tanto, bem como cumpra as condições impostas durante o prazo fixado, restando, ao final, extinta a punibilidade, quando o réu não der causa a sua revogação.Assim sendo, enquadrando-se a infração penal na hipótese em que é cabível a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, deve ser concedida ao Ministério Público de 1º Grau a oportunidade para se manifestar sobre o respectivo instituto, em qualquer fase do processo até o trânsito em julgado, face a natureza benigna de tais normas penais favoráveis ao réu.Recurso a que se dá parcial provimento.

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