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31 de outubro de 2014

TJ-ES - Conflito de Competencia : CC 100030031262 ES 100030031262

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CC 100030031262 ES 100030031262
Relator(a): MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Julgamento: 09/09/2008
Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 14/10/2008

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.

I Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em face de espólio com o objetivo de ingressar em partilha já ajuizada na Vara de Órfãos e Sucessões.

II- Reconhecimento da união estável por sentença e determinação de partilha em liquidação de sentença.

III- Incorreta a remessa dos autos ao Juízo de Órfãos e Sucessões para se proceder a partilha, pois havia também pedido de execução de honorários.

IV- A parte beneficiada não pode pretender a partilha de bens na Vara de Família, mas deve se habilitar no processo já instaurado, tramitando na Vara de Órfãos e Sucessões, com a juntada da cópia da sentença de reconhecimento de união estável proferida na Vara de Família.

V- Ausência de conexão entre o processo de reconhecimento de união estável e da partilha de bens do espólio.

VI- Deve haver o prosseguimento na Vara de Família da ação de reconhecimento de união estável para a execução de honorários advocatícios.

VII- Pedido de partilha formulado na ação de reconhecimento de união estável não deve ser conhecido, ante a incompetência absoluta em razão da matéria.

VIII- Competência da 2ª Vara de Família de Cachoeiro de Itapemirim.

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