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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Conflito de Competencia : CC 100030031262 ES 100030031262

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.

    Processo
    CC 100030031262 ES 100030031262
    Orgão Julgador
    QUARTA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    14/10/2008
    Julgamento
    9 de Setembro de 2008
    Relator
    MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.

    I Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em face de espólio com o objetivo de ingressar em partilha já ajuizada na Vara de Órfãos e Sucessões.

    II- Reconhecimento da união estável por sentença e determinação de partilha em liquidação de sentença.

    III- Incorreta a remessa dos autos ao Juízo de Órfãos e Sucessões para se proceder a partilha, pois havia também pedido de execução de honorários.

    IV- A parte beneficiada não pode pretender a partilha de bens na Vara de Família, mas deve se habilitar no processo já instaurado, tramitando na Vara de Órfãos e Sucessões, com a juntada da cópia da sentença de reconhecimento de união estável proferida na Vara de Família.

    V- Ausência de conexão entre o processo de reconhecimento de união estável e da partilha de bens do espólio.

    VI- Deve haver o prosseguimento na Vara de Família da ação de reconhecimento de união estável para a execução de honorários advocatícios.

    VII- Pedido de partilha formulado na ação de reconhecimento de união estável não deve ser conhecido, ante a incompetência absoluta em razão da matéria.

    VIII- Competência da 2ª Vara de Família de Cachoeiro de Itapemirim.

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    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5050404/conflito-de-competencia-cc-100030031262

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