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01 de outubro de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 28089000104 ES 28089000104 Inteiro Teor

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 028089000104

AGVTE.: MARIA JOSÉ HERINGER SILVEIRA

AGVDO.: MAURÍLIO FERNANDES SILVEIRA

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (RELATOR):Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto por MARIA JOSÉ HERINGER SILVEIRA em face da r. Decisão fotocopiada à fl. 20, que indeferiu a incidência da multa do 475-J do CPC no cálculo do valor da condenação, sob o fundamento de se tratar de hipótese de cumprimento de sentença homologatória de acordo.

A Agravante aduziu que realizou acordo judicial com o Agravado, nos autos da Ação de Separação, assumindo o agravado a obrigação de efetuar o depósito de R$

(sete mil reais) no prazo de 60 (sessenta) dias, na conta corrente da ora Agravante.

O prazo venceu em 08.08.2008, razão pela qual a ora Agravante protocolou pedido de cumprimento forçado da sentença em 27.08.2008. O magistrado de primeiro grau, to davia, afastou a incidência do art. 475-J do CPC sob o fundamento de que as partes poderiam prever cláusula penal moratória.

A Agravante argumentou que o art. 475-J do CPC incide no caso dos autos, pois a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial.

Pelo exposto, pleiteou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso.

Às fls. 250/251, recebi o recurso no efeito devo lutivo.

Contrarrazões às fls. 254/255, pelo desprovimento do recurso.

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Parecer da Douta Procuradoria às fls. 293/298, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

* V O T O

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (RELATOR):A r. Decisão Agravada afastou a incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, sob o funda mento de que, tratando-se de cumprimento de sentença homo logatória de acordo, não há incidência automática da multa.

As partes, nesse contexto, omitiram-se em prever cláusula penal moratória.

No caso em epígrafe, todavia, a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil incide ope legis, independentemente de previsão no acordo judicial entabulado entre as partes.

A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial nos termos do art. 475-N do Código de Processo Civil. Nesse contexto, descumprido o acordo entabulado entre as partes, homologado pelo juízo, autoriza-se, por expressa disposição legal, o cumprimento força do da sentença homologatória nos termos do art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil.

Caso o devedor não efetue voluntariamente o paga mento da quantia certa, estabelecida na sentença homologa tória, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a obrigação tornou-se exigível, deverá pagar o valor principal acrescido da multa de 10% (dez por cento) inci

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dente sobre o montante da condenação nos exatos termos do art. 475-J do CPC.

Pois bem.

No caso em tela, conforme o acordo homologado em juízo, o ora Agravado deveria pagar no prazo de 60 (sessenta) dias o valor de R$

(sete mil reais) à ora Agravante (fl. 26).

O prazo final estabelecido no acordo se exauriu em 08.08.2008. Logo, a partir de 08.08.2008, a obrigação líquida e certa existente em favor da ora Agravante tornou-se exigível, competindo à mesma pleitear em juízo o cumprimento forçado da sentença homologatória.

Como o devedor, todavia, não efetuou voluntaria mente o pagamento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias contados de 08.08.2008, data em que a obrigação tornouse exigível judicialmente, deverá ser acrescida, nos exa tos termos do art. 475-J do CPC, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a inclusão da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil no valor devido à ora Agravante.

É como voto.

*

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO:Voto no mesmo sentido.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, dar provimento ao recurso.

*

* *

swa.

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