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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-ES - Remessa Ex-officio : 33939000007 ES 033939000007

USUFRUTO - EXTINCAO - COBRANCA DO ITBI, IMPOS- SIBILIDADE. DEFESO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, A PRE TENDIDA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS, POR OCASIAO DA EXTINCAO DE USUFRUTO, POSTO JA RECOLHIDO O TRIBUTO QUANDO DA SUA CONSTITUIÇÃO. DEMAIS, NAO HA CONFUNDIR-SE EXTINCAO COM TRANSMISSAO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 33939000007 ES 033939000007
Relator(a): JOSE MATHIAS DE ALMEIDA NETO
Julgamento: 23/11/1993
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 21/12/1993

Ementa

USUFRUTO - EXTINCAO - COBRANCA DO ITBI, IMPOS- SIBILIDADE. DEFESO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, A PRE TENDIDA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS, POR OCASIAO DA EXTINCAO DE USUFRUTO, POSTO JA RECOLHIDO O TRIBUTO QUANDO DA SUA CONSTITUIÇÃO. DEMAIS, NAO HA CONFUNDIR-SE EXTINCAO COM TRANSMISSAO.

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