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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Remessa Ex-officio : 33939000007 ES 033939000007

    Processo
    33939000007 ES 033939000007
    Orgão Julgador
    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    21/12/1993
    Julgamento
    23 de Novembro de 1993
    Relator
    JOSE MATHIAS DE ALMEIDA NETO
    Andamento do Processo

    Ementa

    USUFRUTO - EXTINCAO - COBRANCA DO ITBI, IMPOS- SIBILIDADE. DEFESO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, A PRE TENDIDA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS, POR OCASIAO DA EXTINCAO DE USUFRUTO, POSTO JA RECOLHIDO O TRIBUTO QUANDO DA SUA CONSTITUIÇÃO. DEMAIS, NAO HA CONFUNDIR-SE EXTINCAO COM TRANSMISSAO.

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    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6620936/remessa-ex-officio-33939000007-es-033939000007-tjes

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