Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-ES - Remessa Ex-officio : 33939000007 ES 033939000007

USUFRUTO - EXTINCAO - COBRANCA DO ITBI, IMPOS- SIBILIDADE. DEFESO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, A PRE TENDIDA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS, POR OCASIAO DA EXTINCAO DE USUFRUTO, POSTO JA RECOLHIDO O TRIBUTO QUANDO DA SUA CONSTITUIÇÃO. DEMAIS, NAO HA CONFUNDIR-SE EXTINCAO COM TRANSMISSAO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 33939000007 ES 033939000007
Relator(a): JOSE MATHIAS DE ALMEIDA NETO
Julgamento: 23/11/1993
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 21/12/1993

Ementa

USUFRUTO - EXTINCAO - COBRANCA DO ITBI, IMPOS- SIBILIDADE. DEFESO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, A PRE TENDIDA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS, POR OCASIAO DA EXTINCAO DE USUFRUTO, POSTO JA RECOLHIDO O TRIBUTO QUANDO DA SUA CONSTITUIÇÃO. DEMAIS, NAO HA CONFUNDIR-SE EXTINCAO COM TRANSMISSAO.

Amplie seu estudo

×

0 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)