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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-ES - Apelação Civel : AC 18969000043 ES 018969000043

    Processo
    AC 18969000043 ES 018969000043
    Orgão Julgador
    QUARTA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    06/05/1997
    Julgamento
    1 de Abril de 1997
    Relator
    RENATO DE MATTOS
    Andamento do Processo

    Ementa

    AUTORIZACAO PARA MENOR ESTUDAR A NOITE MENOR QUE JA CONTA PRATICAMENTE COM 15 ANOS - AUTORI ZACAO CONCEDIDA.(QUINZE) APESAR DOS ESFORCOS DO GOVERNO QUEREN- DO ACABAR COM O TRABALHO INFANTIL, A RENDA PRODUZIDA POR MENORES AINDA E UM SUPORTE NA ECONOMIA FAMILIAR,SEN DO QUE OS MESMOS NAO PODEM FICAR SEM FREQUENTAR A ESCO- LA. EM ASSIM SENDO, A SOLUCAO E QUE A MESMA VA A ESCOLA A NOITE, AINDA MAIS NO CASO, UMA VEZ QUE JA CONTA COM PRATICAMENTE 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE E, EM CONSEQUEN- CIA, DA-SE PROVIMENTO AO APELO PARA CONCEDER A MENOR A AUTORIZACAO PARA ESTUDAR A NOITE.

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    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6676237/apelacao-civel-ac-18969000043-es-018969000043-tjes

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