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03 de setembro de 2014

TJ-ES - Apelação Civel : AC 48040015264 ES 048040015264

APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 46 DA LEI 8.541/92 - RETENÇAO NA FONTE - SUBTRAÇAO DOQUANTUMEXEQÜENDO - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇAO NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO - RATEAMENTO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇAO - ART. 21 DO CPC - INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - INSUBSISTÊNCIA, ANTE A PERSPECTIVA DE RECEBIMENTO DE VULTOSA INDENIZAÇAO - CONDIÇAO FUTURA - RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 48040015264 ES 048040015264
Relator(a): CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Julgamento: 13/12/2005
Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 09/02/2006

Ementa

APELAÇAO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 46 DA LEI 8.541/92 - RETENÇAO NA FONTE - SUBTRAÇAO DOQUANTUMEXEQÜENDO - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇAO NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO - RATEAMENTO PROPORCIONAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇAO - ART. 21 DO CPC - INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - INSUBSISTÊNCIA, ANTE A PERSPECTIVA DE RECEBIMENTO DE VULTOSA INDENIZAÇAO - CONDIÇAO FUTURA - RECURSO IMPROVIDO.

1) Incide o imposto de renda sobre os honorários advocatícios. Contudo, não é adequado que o valor correspondente ao tributo, calculado sobre a verba honorária, seja desde logo decotado do montante da execução, uma vez que a segunda parte do artigo 46 da Lei 8.514/92, prescreve que o percentual devido será retido na fonte¿no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário¿.Destarte, só tem vez a retenção do imposto quando do efetivo pagamento do crédito.

2) A parte em que a recorrente foi vencedora refere-se somente à questão dos juros legais. A redução dos honorários é mera conseqüência do provimento daquele pedido, e que, portanto, não deverá repercutir na aferição da sucumbência.

3) Verificada a sucumbência recíproca, é adequada a compensação das custas e honorários entre os demandantes, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil.

4) A inexigibilidade das verbas de sucumbência, conferida ao demandante amparado pela assistência judiciária gratuita, persiste até que reste demonstrado que a parte não faz mais jus ao benefício, conforme o 2º, do artigo 11, e artigo 12, ambos da Lei 1.060/50. No presente caso, não merece acato a tese da recorrente, de que a apelada irá receber vultosa indenização, que importará na modificação de sua situação econômica, simplesmente porque ainda não foi paga a indenização devida.

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