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25 de outubro de 2014

TJ-ES - Apelação Civel : AC 38049000334 ES 038049000334

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - LEI Nº 9.278/96 - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇAO DURANTE A VIDA EM COMUM - PRESUNÇAO LEGAL DE COLABORAÇAO DOS CONVIVENTES - EXISTÊNCIA DE CAUSA ANTERIOR - EXCLUSAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 38049000334 ES 038049000334
Relator(a): CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Julgamento: 27/03/2006
Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 20/04/2006

Ementa

APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - LEI Nº 9.278/96 - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇAO DURANTE A VIDA EM COMUM - PRESUNÇAO LEGAL DE COLABORAÇAO DOS CONVIVENTES - EXISTÊNCIA DE CAUSA ANTERIOR - EXCLUSAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nas uniões estáveis mantidas na vigência da Lei nº 9.278/96, há presunção legal de colaboração dos conviventes na formação do patrimônio durante a vida em comum, admitindo-se, contudo, ajuste contratual em contrário. Devem ser incluídos na partilha todos os bens adquiridos por qualquer dos conviventes, a título oneroso, na constância da união estável, desde que não tenha causa anterior. Não se comunicam, porém, os bens adquiridos por fato eventual (ex.: jogo, aposta), nem a título gratuito ou por herança, e os havidos em sub-rogação de bens particulares.

2. Na espécie, não se aplica o enunciado da Súmula nº 380 do STF, que exige a participação direta ou indireta dos concubinos na consolidação do patrimônio, para efeito de partilha.

3. Adquirida a caminhonete F 1000 durante a convivênciamore uxorio, sem causa anterior comprovada, faz jus a apelada à sua meação, independentemente de qualquer contribuição, a teor do art. ,caput, da Lei nº 9.278/96.

4. Diversamente, exclui-se da partilha o imóvel residencial, adquirido com recursos oriundos do FGTS do apelante, embora na constância da união estável, sendo a causa da aquisição anterior ao início do relacionamento marital (art. , , Lei nº 9.278/96).

5. Recurso parcialmente provido.

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