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27 de novembro de 2014

TJ-ES - Agravo de Instrumento : AG 21049000058 ES 021049000058

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA AGRAVADA. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DO RISCO DE PRISÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 21049000058 ES 021049000058
Relator(a): ARNALDO SANTOS SOUZA
Julgamento: 22/02/2005
Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação: 25/04/2005

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA AGRAVADA. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DO RISCO DE PRISÃO CIVIL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 Na fixação de alimentos provisórios deve-se atentar para a proporção entre a necessidade do alimentado e os recursos do alimentante;

2 - Oquantumestabelecido pela decisão atacada revelou-se inviável ao agravante, impossibilitando-o de cumprir com a obrigação;

3 - Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão de piso, fixando os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo mensal.

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