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9 de Dezembro de 2016

TJ-ES - Agravo de Instrumento : AG 24079001806 ES 024079001806

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VERBA ALIMENTAR MAJORADA - RECURSO PROVIDO.

Processo
AG 24079001806 ES 024079001806
Orgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/08/2007
Julgamento
10 de Julho de 2007
Relator
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
Andamento do Processo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VERBA ALIMENTAR MAJORADA - RECURSO PROVIDO.

1. Alimentos provisoriamente arbitrados na instância de origem em 3 salários mínimos mensais insuficientes para atender as despesas básicas dos menores agravantes, tais como educação, plano de saúde e aluguel, além de outras indispensáveis à manutenção de sua subsistência e condição social.

2. De outro lado, o agravado, proprietário de um restaurante de médio porte, demonstra capacidade econômica para suportar o encargo alimentar, no montante inicialmente fixado (5 salários mínimos mensais), sem comprometer a sua própria subsistência.

3. Considere-se, ainda, o fato de a genitora dos agravantes estar sendo impedida pelo agravado de ingressar no estabelecimento comercial do qual ambos são sócios, fato narrado na inicial e não negado na peça de defesa (art. 302 do CPC), ficando a primeira sem qualquer fonte de renda para contribuir à manutenção da sua prole.

4. A simples propositura de ação negatória de paternidade, conquanto fundada em indícios veementes capazes de convencer da verossimilhança da alegação (exames de DNA), porém colhidos extrajudicialmente, sem o crivo do contraditório, não elidem a presunção de veracidade dos registros públicos de nascimento dos menores.

5. Ademais, em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva).

6. Recurso provido, para restabelecer os alimentos provisórios anteriormente arbitrados em 5 salários mínimos mensais, igualmente divididos entre os menores agravantes.

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