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29 de julho de 2014

TJ-ES - Apelação Criminal : ACR 35070201773 ES 035070201773

APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ART. 157, 2º I E II C/C O ART. 14, II CP), RECEPTAÇAO (ART. 180, CAPUT, CP) E QUADRILHA (ART. 288 CP)- APELO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇAO OU REDUÇAO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA DA PENA EM RELAÇAO AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇAO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 35070201773 ES 035070201773
Relator(a): ADALTO DIAS TRISTÃO
Julgamento: 18/02/2009
Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação: 16/03/2009

Ementa

APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ART. 157, 2º I E II C/C O ART. 14, II CP), RECEPTAÇAO (ART. 180, CAPUT, CP) E QUADRILHA (ART. 288 CP)- APELO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇAO OU REDUÇAO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA DA PENA EM RELAÇAO AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇAO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

As provas da autoria e da materialidade delitiva restaram devidamente demonstradas, não merecendo prosperar a pretensão da defesa em obter a reforma da r. sentença para absolver o réu.A dosimetria realizada pelo magistrado de 1º grau merece reparos no tocante a pena aplicada aos crimes de roubo qualificado na forma tentada, e pelo crime de receptação, vez que pela dosimetria, a pena-base aplicada restou um pouco além do necessário e suficiente a reprovação dos crimes praticados.Apelo parcialmente providopara reformar a pena aplicada em relação aos crime de roubo qualificado na forma tentada, fixando a pena definitiva em04 (quatro) anos de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena esta que torno definitiva, e ao crime de receptação, fixando a pena definitiva em02 (dois) e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena esta que torno definitiva.Assim sendo, o réu restará condenado pelos crimes de roubo qualificado tentado, receptação e quadrilhaa pena final de 09 (nove) anos de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos,nos termos do artigo 69 do Código Penal.

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