jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-ES - Apelação Criminal : ACR 35070201773 ES 035070201773

    APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ART. 157, 2º I E II C/C O ART. 14, II CP), RECEPTAÇAO (ART. 180, CAPUT, CP) E QUADRILHA (ART. 288 CP)- APELO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇAO OU REDUÇAO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA DA PENA EM RELAÇAO AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇAO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Processo
    ACR 35070201773 ES 035070201773
    Orgão Julgador
    SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
    Publicação
    16/03/2009
    Julgamento
    18 de Fevereiro de 2009
    Relator
    ADALTO DIAS TRISTÃO
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇAO CRIMINAL CONDENAÇAO PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ART. 157, 2º I E II C/C O ART. 14, II CP), RECEPTAÇAO (ART. 180, CAPUT, CP) E QUADRILHA (ART. 288 CP)- APELO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇAO OU REDUÇAO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - REFORMA DA DA PENA EM RELAÇAO AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇAO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

    As provas da autoria e da materialidade delitiva restaram devidamente demonstradas, não merecendo prosperar a pretensão da defesa em obter a reforma da r. sentença para absolver o réu.A dosimetria realizada pelo magistrado de 1º grau merece reparos no tocante a pena aplicada aos crimes de roubo qualificado na forma tentada, e pelo crime de receptação, vez que pela dosimetria, a pena-base aplicada restou um pouco além do necessário e suficiente a reprovação dos crimes praticados.Apelo parcialmente providopara reformar a pena aplicada em relação aos crime de roubo qualificado na forma tentada, fixando a pena definitiva em04 (quatro) anos de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena esta que torno definitiva, e ao crime de receptação, fixando a pena definitiva em02 (dois) e 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena esta que torno definitiva.Assim sendo, o réu restará condenado pelos crimes de roubo qualificado tentado, receptação e quadrilhaa pena final de 09 (nove) anos de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos,nos termos do artigo 69 do Código Penal.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8527183/apelacao-criminal-acr-35070201773-es-035070201773

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)