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16 de setembro de 2014

TJ-ES - Apelação Civel : AC 24910133198 ES 024910133198 Decisão Monocrática

Publicado por Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Decisão Monocrática
Apelação Cível nº 24910133198.
Apelante: Bandes.
Apelado: Alessandro Sodré Batista.
DECISAO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por BANDES em face da senteça de fls. 105-110, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução.
No recurso de fls. 112-123, o Apelante alega, em resumo, que a hipótese não é de reconhecimento da prescrição e sim de ¿suspensão de execução e o art. 793 estabelece que, suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos no processo. Assim, a falta de manifestação por parte do exeqüente no período é insignificante, uma vez que o processo encontrava-se suspenso¿. Com isso, cita precedentes do STJ e pede, ao final, provimento ao recurso de apelação.
Devidamente intimado, o Apelado não apresentou contra-razões (flc. 126).
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois a matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.
No autos da ação executiva, o ilustre juiz de primeiro grau, enfrentando os argumentos expostos nos embargos, acolheu a alegação de ¿prescrição intercorrente da execução¿ e extinguiu a demanda nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC. Segundo o magistrado sentenciante (fls. 108):
¿Ao propósito, o que se tem no caso concreto é uma ação de execução do título extrajudicial ajuizada em 26 de dezembro de 1.991 e na qual o último ato judicial de tramitação é o de fls. 92, proferido em 14.11.1995. A partir de então, não voltou o processo a merecer tramitação útil, tendo em vista que nesse interregno o Exeqüente se pronunciou apenas em 06 de janeirop de 1.997, 26 de maio de 1.998 e 03 de novembro de 2004, tão somente para requerer a juntada de substabelecimento e vista dos autos¿.
Ato contínuo, o ilustre Magistrado registrou que o Banco Exeqüente não se manifestou entre 26 de maio de 1998 e 03 de novembro de 2004. Com isso, reconheceu a prescrição por conta da paralisação por mais de um quinqüênio. Após, a sentença afastou o argumento da suspensão do processo como impeditivo do reconhecimento da citada prescrição intercorrente.
Em primeiro lugar, frise-se que o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA editou a Súmula 314, que diz:
Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. (PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 12.12.2005, DJ 08.02.2006 p. 258) [Grifo Nosso].
Porém, o entendimento do STJ é aplicável somente às hipóteses de execução fiscal. No âmbito do processo executivo regulamentado pelo Código de Processo Civil, a suspensão da execução por falta de bens em nome do devedor não faz iniciar o prazo de prescrição, conforme pode ser visto no seguinte precedente:
Execução. Prescrição intercorrente. Não existência de bens penhoráveis. Precedentes da Corte. 1. Como assentado em precedentes da Corte, suspensa a execução, "a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição". 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 210128/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.02.2000, DJ 07.08.2000 p. 105) [Grifo nosso].
Enfim, o posicionamento dominante é no sentido de ¿afastar a prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução foi suspensa, não por inércia do exeqüente, mas pela inexistência de bens penhoráveis no patrimônio do devedor¿, conforme decido pelo STJ no agravo de instrumento nº 480.042 - PR (2002/0137647-0), Relator Min. Castro Filh, DJ de 15.12.2005.
Compulsando os autos, verifico que o Exeqüente pediu a suspensão do feito às fls. 89-90 e o juiz deferiu o pedido às fls. 92. Nesse compasso, cumpre anular a sentença para determinar o prosseguimento da execução.
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima, CONHEÇO da apelação e lhe DOU PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida e DETERMINAR o prosseguimento da execução.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória ES, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício

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