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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-85.2020.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
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Ementa

25142901092020-01781 No. pauta: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Fernando Zardini Antonio Direta de Inconstitucionalidade - Nº XXXXX-85.2020.8.08.0000(100200052692) - TRIBUNAL PLENO REQUERENTE PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA REQUERIDO CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA Relator: Des. Fernando Zardini Antonio ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA CAUTELAR LEI MUNICIPAL Nº 4.986/2019 DO MUNICÍPIO DA SERRA ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO DE FISCAL MUNICIPAL PARA AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS - VÍCIO FORMAL COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO EXECUTIVO PEDIDO LIMINAR - ANÁLISE SUMÁRIA - PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO - NÃO CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR.

1 Para a concessão da medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade, é indispensável o preenchimento dos requisitos cumulativos do fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do direito material invocado e do periculum in mora, consubstanciado no risco de dano de difícil ou incerta reparação.
2 Ante a inexistência de demonstração concreta de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conclui-se que a urgência para a concessão da medida antecipatória sem as informações do órgão legislativo emanador da norma não se encontra presente.
3 Medida cautelar não concedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TRIBUNAL PLENO) em, À UNANIMIDADE, NÃO CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Vitória, . PRESIDENTE RELATOR (A)
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