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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-42.2020.8.08.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 0008740-42.2020.8.08.0035

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

27/11/2020

Julgamento

18 de Novembro de 2020

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00087404220208080035_6d4ef.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA COM BASE NO ART. 112, § 3º, DA LEP - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS FILHOS MAIORES DE 12 ANOS RECURSO PROVIDO.

Para que se reconheça a condição especial para progressão de regime prevista no art. 112, § 3º, III, da LEP, necessário que a reeducanda comprove a existência de filhos menores de 12 aos, o que não se verifica no presente caso, haja vista que seu filho mais novo está prestes a completar 13 anos de idade. Ademais, não há demonstração acerca da indispensabilidade da sua presença nos cuidados e proteção do filho, não sendo suficiente apenas a comprovação da condição de mãe.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133139973/agravo-de-execucao-penal-ep-87404220208080035

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