Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-42.2020.8.08.0035

Para que se reconheça a condição especial para progressão de regime prevista no art. 112, § 3º, III, da LEP, necessário que a reeducanda comprove a existência de filhos menores de 12 aos, o que não se verifica no presente caso, haja vista que seu filho mais novo está prestes a completar 13 anos de idade. Ademais, não há demonstração acerca da indispensabilidade da sua presença nos cuidados e proteção do filho, não sendo suficiente apenas a comprovação da condição de mãe.