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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00087404220208080035_6d4ef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

18 de Novembro de 2020

Agravo de Execução Penal Nº XXXXX-42.2020.8.08.0035

VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO CRISTIANE MICHELLE ACIPRESTE DOS SANTOS

Advogado (a) PRISCILA DE ASSIS PEREIRA

RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Conforme relatado, trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do teor da decisão prolatada pela M.M. Juíza de Direito da 8ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Vila Velha que deferiu a retificação do atestado de pena para constar a fração de 1/8 de cumprimento de pena para concessão da progressão de regime, nos termos do que dispõe o art. 112, § 3º, III, da LEP.

Aduz o Ministério Público que, para se ter direito ao benefício da antecipação da progressão de regime, a reeducanda deve comprovar que ela é pessoa indispensável

os cuidados do filho menor e, ainda, que parentes próximos não possam assumir a responsabilidade pela criança.

Nisso amparado, pleiteia seja cassada a decisão que determinou a retificação do atestado de penas para constar a fração de 1/8 para a progressão de regime.

Conforme se extrai do caderno processual, em especial do interrogatório prestado em juízo (fl. 12) a reeducanda é genitora de 05 (cinco) filhos.

De acordo com as contrarrazões apresentadas, o filho mais novo da reeducanda possui quase 13 anos de idade, já que nascido no dia 29 de outubro de 2007.

Insta salientar ainda, que conforme o depoimento prestado à época dos fatos, a reeducanda esclareceu que 03 (três) de seus filhos ficavam sob os cuidados de sua sogra, sendo que tal figura familiar também auxiliava na manutenção dos filhos.

Importante esclarecer, que a reeducanda, apesar de informar que é mantenedora de seus netos, não acostou aos autos qualquer documentação capaz de comprovar tais

alegações.

A Lei 13.769/18 trouxe inovações, incluindo, no art. 112, o § 3º:

"art. 112

§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V - não ter integrado organização criminosa.”

Para a concessão da antecipação da progressão, não basta a mera comprovação da condição de mãe pela reeducanda, sendo necessário que esta demonstre a necessidade de sua presença para os cuidados e proteção de seu o filho menor de 12 anos ou deficiente.

Conforme já mencionado, a reeducanda não possui filhos menores de 12 (doze) anos, não preenchendo portanto, um dos requisitos para a concessão da benesse.

Somado a isso, aplicar de forma irrestrita a norma do art. 112, § 3º, Lei de Execucoes Penais, sem levar em consideração as peculiaridades de cada caso, poderia significar, em muitos casos, o não cumprimento da sanção, gerando, doutro norte, a impunidade e, em consequência, o desrespeito às normas e às obrigações assumidas, desvirtuando, assim, por completo, o fim da pena.

Na hipótese, não houve demonstração acerca da imprescindibilidade da presença da reeducanda para os cuidados dos filhos, em especial, pela informação de que à época dos fatos, sua sogra auxiliava nos cuidados de 03 (três) de seus filhos.

Forte nesses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão que determinou a retificação do atestado de pena para constar a fração de 1/8 para progressão de regime da apenada.

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido. .

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133139973/agravo-de-execucao-penal-ep-87404220208080035/inteiro-teor-1133139977

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