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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00359382420198080024_60af9.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA

16 de novembro de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-24.2019.8.08.0024 - VITÓRIA - 3ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGRAVANTE :ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO : PAULO CEZAR GOMES DE SOUZA JUNIOR

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR): VOTO

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO buscando modificar a decisão apresentada em cópia às fls. 66v/68 que, nos autos do Mandado de Segurança interposto na origem por PAULO CÉZAR GOMES DE SOUZA JUNIOR, deferiu a medida liminar por este postulada, determinando a sua convocação para prosseguimento nas demais etapas do certame regido pelo Edital 03/2018 – CFO 2018/PMES, suspendendo o ato que impediu seu prosseguimento, em razão de contraindicação na fase de investigação social.

Em suas razões recursais (fls. 02/12), o Agravante defende, em síntese: (i) ausência de ilegalidade no ato impugnado; (ii) impossibilidade de apreciação do mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa a separação dos poderes; (iii) perigo de dano para o Estado e risco a sociedade, por implicar a medida em manutenção de candidatos na formação de Oficiais da PM/ES além do número de vagas disponibilizadas.

Compulsando os autos, em análise não exauriente, própria deste momento processual, observo que o deferimento da liminar na origem está correto e, a fim de ilustrar o entendimento do julgador a quo, afigura-se relevante a transcrição da decisão combatida:

[...]Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo impetrante.

É cediço que para o deferimento de liminar em mandado de segurança, é necessário a comprovação dos requisitos previstos no artigo , inciso III, da Lei 12.016/09, são eles: quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Além disso, o Código de Processo Civil/ 2015 estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300, exige a presença de certos requisitos, a saber: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada.

Destaca-se que referidos requisitos, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrados por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória.

Registre-se inicialmente que conforme iterativa jurisprudência, não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário relativamente a atos administrativos praticados na realização de Concursos Públicos.

Depreende-se dos documentos acostados à peça inaugural, que o Impetrante foi contraindicado/ não recomendado na 5ª Etapa/ Investigação Social do Concurso para admissão ao Curso de Formação de Oficial, em razão da previsão constante do item 10.6.5, a e c do Edital, que estabelece:

10.6.5. Será considerado CONTRAINDICADO ou NÃO RECOMENDADO, o candidato cuja investigação social constatar, a qualquer tempo, envolvimento passado ou presente, com:

a) ações delituosas ou pessoas acostumadas a essa prática, mesmo não existindo inquérito ou processo instaurado;

c) atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade;

Tal constatação se deu em virtude de o Impetrante, enquanto policial militar, supostamente, contribuiu com as ações que prejudicaram as atividades de policiamento ostensivo da PMES no período de03/02/2017 a 25/02/2017, tais fatos que estão em fase de apuração no processo nº XXXXX-10.2018.8.08.0024, no qual o Impetrante sequer foi citado.

Ora, com base em tais informações, entendo que faz jus o Impetrante a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, uma vez que considero que a Autoridade agiu em clara afronta ao princípio da presunção da inocência, bem como da razoabilidade e proporcionalidade ao contraindicá-lo apenas em virtude da existência de processo em que se está apurando o envolvimento do Impetrante no movimento paredista ocorrido em fevereiro de 2017.

Registre-se que não se esta nesse momento avaliando a gravidade daqueles atos ocorridos no nosso Estado naqueles dias do mês de fevereiro de 2017, situação que não guarda relação com o objeto dos presentes autos, mas apenas avaliando-se que não pode um candidato a concurso ser impedido de acessar o cargo que objetiva em razão de ser Réu em processo que ainda apura o seu envolvimento em determinado ato ilícito.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO POLICIAL OU DE RÉU EM AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam-se os presentes autos de agravo de instrumento manejado pelo Estado do Ceará, visando atribuição do efeito suspensivo ao recurso em epígrafe e, ao final, que seja revogada, definitivamente, a liminar concedida pelo juízo a quo, que determinou a imediata reincorporação do candidato ao concurso de soldados da polícia militar do Estado do Ceará, com o aproveitamento das fases já concluídas, até ulterior decisão do juízo. 2. Acolhendo o pleito aduzido no mandado de segurança, o magistrado de primeiro grau, concedeu a liminar por vislumbrar a presença dos requisitos legais autorizadores, a fumaça do bom direito e o risco de dano irreversível ao resultado útil do processo. 3. Inconformado com este decisum, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento c/ pedido de efeito suspensivo, argumenta da legalidade da investigação social do candidato e da regularidade da eliminação, porque a vida pregressa do promovente seria incompatível com a função de policial militar, não havendo a necessidade de trânsito em julgado de condenação criminal para se aferir a sua capacidade para exercer a função almejada. 4. Por certo, a jurisprudência dominante do STF e do STJ posiciona-se no sentido de que a eliminação de candidato com fundamento na sua condição de investigado em inquérito policial ou de réu em ação penal sem trânsito em julgado fere o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da CF. 5. Destarte, nitidamente se percebe que não há justificativa plausível para a concessão do pedido de efeito suspensivo à decisão vergastada, posto que diante da análise dos autos de primeiro grau, bem como do presente recurso, percebe-se acertada a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar face à constatação do periculum in mora e a fumus boni juris. 6. Pelas razões apontadas e em análise cognitiva não exauriente, inerente ao recurso de agravo de instrumento, não vislumbro presentes os motivos ensejadores da suspensividade da decisão vergastada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AI XXXXX-88.2018.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte; Julg. 26/08/2019; DJCE 03/09/2019; Pág. 48)

Por fim, no que tange à Ação Penal respondida pelo padrasto do impetrante, entendo que tal fato não guarda qualquer relação com a avaliação acerca da idoneidade moral do autor, não podendo, desta forma, repercutir negativamente contra sua pessoa na fase de investigação social do certame.

Assim, por tais razões apresentadas, considero que deve ser deferida a medida liminar.

Por tais razões, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ATO QUE CONTRAINDICOU O IMPETRANTE, BEM COMO PARA DETERMINAR O SEU PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME REGIDO PELO EDITAL 03/2018.

**A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ POR MANDADO.

Notifique-se a Autoridade Coatora para ministrar as devidas informações.

Intime-se o representante judicial, nos termos do art. , inciso II da Lei 12.016/ 09.

Após, ao Ministério Público.

[...]

Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos do Agravante, tenho que a hipótese é, sim, de concessão da liminar pleiteada, pois, os documentos coligidos aos autos demonstram que a eliminação do Agravante, na fase de investigação social do certame, ao menos em cognição sumária, lastreou-se em conduta arbitrária da autoridade coatora.

No caso, afigura-se incontroverso que o agravado foi aprovado nas fases anteriores do certame, sendo contraindicado na fase de investigação social, cuja previsão de contraindicação consta do item 10.6.5 do Edital, assim redigido:

10.6.5. Será considerado CONTRAINDICADO ou NÃO RECOMENDADO, o candidato cuja investigação social constatar, a qualquer tempo, envolvimento passado ou presente, com:

a) ações delituosas ou pessoas acostumadas a essa prática, mesmo não existindo inquérito ou processo instaurado;

c) atos de vandalismo, desonestidade, indisciplina ou violência em escolas, locais de trabalho, comércio, estabelecimentos financeiros, família ou comunidade.

Como bem destacou o julgador a quo, os fatos imputados ao Agravado, para justificar sua contraindicação, estão em apuração em processo no qual sequer havia sido citado, afrontando o princípio da presunção de inocência e, a Ação Penal respondida pelo padrasto do impetrante, é fato que não guarda qualquer relação com a avaliação acerca de sua idoneidade moral.

Nada obstante à alta importância cívica da vida pregressa dos pretendentes a cargos, funções ou empregos na Administração Pública, nosso ordenamento jurídico, por apego irrestrito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, da CF/88), condiciona ao trânsito em julgado das decisões condenatórias o reconhecimento da inidoneidade moral apta a legitimar a eliminação no concurso público.

Deveras, de acordo com a jurisprudência dominante em nosso Excelso Pretório “viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória” (ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016).

Em harmonia com tal posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal registram

entendimento no sentido de ser ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência.” (AgRg no AREsp 418.345/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017).

Assim, entendo que a exclusão do Agravado do certame, a princípio, fere à mencionada presunção de inocência, devendo ser mantida a decisão que concedeu a liminar pleiteada e garantiu, desta forma, a participação do Agravado nas demais etapas do certame, até porque decisão em sentido contrário acarretaria em possível irreparabilidade da medida.

Outrossim, reforça-se que a Lei Complementar nº 911/19, em seu artigo 1º, § 3º que dispõe sobre a promoção da carreira da Polícia Militar, afasta o impedimento de policiais militares promoverem de patente quando estes responderem a ações penais junto à Vara de Auditoria Militar por suposta prática de crimes militares decorrentes da participação do movimento grevista realizado pela categoria entre 03 e 25 de fevereiro de 2017.

Uma vez observado que a parte Agravada responde a ação penal correlata à sua suposta participação ao movimento grevista de fevereiro de 2017, percebe-se, por analogia, que não se poderia dar tratamento diverso a situação dos autos, pois, se para promoção na carreira da PM/ES, responder ação penal junto à Auditoria Militar referente à apuração de condutas contributivas ao movimento grevista não representa obstáculo, também não comporta impedir a candidatura de policial militar que responde à ação penal de mesma natureza a participar de concurso público de Oficial Combatente da mesma instituição.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-24.2019.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

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* *

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