Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível Ap: EMBDECCV 004XXXX-65.2013.8.08.0035

1. Não há vícios no julgado quando o Tribunal se manifesta de forma motivada e suficiente para decidir a lide que lhe foi submetida pelas partes.

2. Os embargos de declaração não são destinados a impugnar alegado equívoco cometido pelo Órgão Julgador, mas, sim, a suprir os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

3. Os Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (c. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1139030/DF).

4. Recurso conhecido e desprovido.