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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EMBDECCV_00440306520138080035_94f34.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

09 de Novembro de 2020

Embargos de Declaração Cível Ap Nº XXXXX-65.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

EMGTE GOLDEN FARM DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado (a) SANDRO RONALDO RIZZATO

EMGDO FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

Advogado (a) CLAUDIO BONFATTE SANTOS

Advogado (a) DANIEL MENEGASSI REICHEL

RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

R E L A T Ó R I O

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Golden Farm Distribuidora Ltda em razão do Acórdão de fls. 861-866, no qual a egrégia Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento à Apelação Cível anteriormente interposta pela ora Embargante.

No recurso de fls. 868-873 a ora Embargante aduz que há obscuridade e contradição no Acórdão recorrido, vícios estes que, em sua perspectiva, devem ser sanados com o julgamento dos presentes Embargos de Declaração.

Contrarrazões às fls. 875-877 pelo não conhecimento ou, então, pelo desprovimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

Peço dia para julgamento.

Vitória, ES, em 22 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

RELATOR

V O T O

Preliminar de Não Conhecimento do Recurso

de não conhecimento do recurso suscitada pela Embargada nas contrarrazões de fls. 875-877, uma vez que é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a mera indicação de quaisquer dos vícios tipificados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC)é suficiente para superar o juízo de admissibilidade dos Embargos de Declaração (nesse sentido, por exemplo, o julgado no recurso registrado sob o n.º XXXXX-67.2013.8.08.0056).

Do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela sociedade empresária Embargada.

É como voto.

Mérito

Quanto ao mérito, informo a Vossas Excelências que, conforme se depreende do Relatório, Golden Farm Distribuidora Ltda opôs Embargos de Declaração em razão do Acórdão de fls. 861-866, o qual restou sintetizado nos termos da ementa que peço vênia para reproduzir:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO – PROTESTO DE TÍTULO – ICMS-ST – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (“PARA FRENTE”, SUBSEQUENTE) – RELAÇÃO TRIBUTÁRIA HAVIDA APENAS ENTRE O SUBSTITUTO E A FAZENDA – PAGAMENTO DE TRIBUTO RECOLHIDO A MENOR – DIREITO DE REEMBOLSO DO SUBSTITUTO EM RELAÇÃO AO SUBSTITUÍDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Ação de cancelamento de protesto e de nulidade de títulos de crédito (faturas cobrando ICMS-ST) emitidos por indústria em face de distribuidora de produtos farmacêuticos. 2 – Emissão dos títulos e saques de duplicatas para cobrança de ICMS relativo a substituição tributária (ICMS-ST), devida pelo substituto em razão de ter sido notificado pelo Fisco Estadual pela falta de recolhimento adequado (a menor) do tributo. 3 – Hipótese de substituição tributária “para frente” (progressiva), prevista, além do texto constitucional, no CTN e na Lei Kandir, mais especificamente regulamentada, no caso concreto, no Protocolo 25/09 do CONFAZ, firmado entre os Estado do Espírito Santo e de São Paulo e que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. 4 – Na substituição tributária, a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada

o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. Inteligência do art. 128 do CTN. Doutrina sobre o tema. 5 – A transferência de responsabilidade pelo recolhimento do tributo implica na inexistência de relação jurídica entre o substituído (contribuinte) e o Fisco, mas, sim,

exclusivamente entre o substituto e a Administração Tributária. Entendimento firmado pelo c. STJ em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ocasião que restou consagrado o entendimento de que não existe qualquer relação jurídica entre substituído e o Estado. O substituído não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, nem mesmo quando sofre a repercussão jurídica do tributo em virtude do substituto legal tributário exercer o direito de reembolso do tributo ou de sua retenção na fonte (REsp 931.727/RS). Precedente do e. TJES em sentido semelhante. 6 – Não há ilegalidade na conduta do substituto que, recolhe posteriormente o ICMS-ST (em decorrência atuação fiscal) e emite faturas de cobrança desses valores residuais ao substituído, haja vista que, nesta situação, está apenas exercendo seu direito de reembolso. 7 – Sentença mantida. 8 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 035130247220, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/11/2019, Data da Publicação no Diário: 06/12/2019).

No recurso de fls. 868-873 a sociedade empresária Embargante, a despeito de indicar a existência de vícios de obscuridade e de contradição no julgado objeto dos presentes Embargos de Declaração, pretende, na verdade – data maxima venia –, combater as conclusões externadas por este egrégio Órgão Julgador, conclusões estas que ela considera equivocadas.

Isso é que se pode extrair, por exemplo, do seguinte trecho das razões recursais, do qual se vê não o apontamento de obscuridade ou de contradição no Acórdão recorrido, mas, sim, o que teria sido, na perspectiva da Embargante, conclusão equivocada alcançada por esta Quarta Câmara Cível:

“No presente caso, depreende-se do acórdão objurgado que toda a discussão pairou sobre a substituição tributária, QUE NÃO É OBJETO DE DISCORDÂNCIA E PONTO CERNE DA DEMANDA EM CURSO.

O que se pretendeu com a demanda cautelar e ao final a definitiva sustação dos protestos era EVITAR QUE A EMBARGANTE TIVESSE DE EFETUAR O PAGAMENTO MAIS DE UMA VEZ DO IMPOSTO ICMS, eis que toda prova documental colacionada demonstrou inequivocamente que tal obrigação, como substituta tributária, FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA, estando discriminados os valores nas respectivas notas fiscais.

Todo o questionamento que levou ao ingresso da demanda e posteriormente a interposição de recurso de apelação esteve atrelado à RELAÇÃO COMERCIAL E NÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, e sobre esta última, frise-se, em momento algum se

discutiu sobre a legalidade ou não do lançamento e cobrança do tributo.

(...).

É de se salientar que in casu, houve um verdadeiro equívoco cometido pelo juízo de primeiro grau, e que vem sendo chancelado por esta E. Câmara, todos induzidos a erro pela Embargada que, numa manobra para se esquivar de uma obrigação que cabia tão somente à ela, seja recolhendo o imposto na forma de substituto tributário (o que não fez), ou tentando solucionar junto ao fisco informando que o ICMS já havia sido recolhido pela Embargante, providência que também não tomou, mas ao contrário, preferiu erroneamente fazer o pagamento repassar erro às custas da Recorrente.

Ademais, impera omissão no que tange ao documento colacionado as fls. 847, demonstrando que o caso em concreto não trata de mera substituição tributária, por se assim fosse, o débito constaria de certidão emitida pela Secretaria do Estado do Espírito Santo, que ao contrário, CERTIFICOU A NEGATIVA DE DÉBITOS.” (Fls. 870-871).

Como é possível observar deste trecho ora citado, a verdadeira pretensão da Embargante – e assim afirmo com a devida vênia – é a de submeter este egrégio Órgão Colegiado a interpretação que ela, Embargante, extraiu dos elementos fáticos e jurídicos que envolvem a demanda, pretensão esta que não pode ser exercida nos Embargos de Declaração, recurso, como se sabe, de fundamentação vinculada, isto é, aos vícios (omissão, contradição, obscuridade e erro material) que eventualmente possam macular o julgado.

Ademais, apesar da Embargante aduzir que este egrégio Órgão Colegiado laborou em equívoco ao tratar do tema sob a ótica do Direito Tributário, ela própria discorre sobre tal tema – de forma bastante efetiva, inclusive – em suas razões recursais. Nem poderia ser diferente, já que, não obstante a relação travada entre as partes se submeta ao Direito Civil (Empresarial), os aspectos civis discutidos no processo decorrem diretamente da questão tributária.

Essa questão tributária-civil ficou bastante clara no Acórdão (até mesmo na ementa do julgado), havendo expressa menção ao dever da Embargada, na condição de substituta tributária, se responsabilizar pelo pagamento antecipado do tributo e, evidentemente, repassando tal custo à Embargante – o que é usual e comum nesta tipo de relação comercial.

Assim, configurado equívoco no recolhimento do tributo (recolhido a menor) e instada a Embargada a recolher o restante (questão tributária), é

evidente que este custo remanescente, por estar compreendido no preço das mercadorias, foi repassado à Embargante (aspecto civil).

Impende ressaltar, ainda, que não houve omissão sobre o documento de fl. 847, o qual foi expressamente mencionado no Acórdão recorrido (como lembrou a Embargada à fl. 876v das contrarrazões) e que não ampara a pretensão da Embargante.

Isso porque na condição de substituta tributária, a responsável pelo recolhimento era a Embargada, que recolheu o tributo a menor e, depois de fiscalização do Fisco estadual, recolheu o remanescente, momento em que quitou o tributo e repassou o custo (que integra o preço das mercadorias negociadas entre as partes) para a Embargante.

Destarte, sendo certo, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que os “Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/DF), de rigor o desprovimento do presente recurso.

Do exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GOLDEN

FARM DISTRIBUIDORA LTDA e não-provido. .

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133144204/embargos-de-declaracao-civel-ap-embdeccv-440306520138080035/inteiro-teor-1133144214

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