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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00294132620198080024_f34af.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-26.2019.8.08.0024

DATA DA SESSÃO: 19/10/2020

AGVTE.: LUCAS MARTINS GOMES

AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR):Examina-se recurso de agravo de instrumento interposto por LUCAS MARTINS GOMES buscando modificar a decisão apresentada em cópia às fls. 24/26, proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, na qual o MM Juiz de Primeiro Grau, entendendo inexistir ilegalidade no ato impugnado que considerou o agravante contraindicado na fase de investigação social, realizada no certame para o preenchimento de vagas no cargo de Oficial Combatente da Polícia Militar, regido pelo Edital de nº 03/2018, indeferiu a medida liminar postulada com o objetivo de garantir sua permanência no concurso.

Em suas razões recursais (fls. 02/12) o Agravante, além de pedir a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, de forma a garantir sua participação na próxima etapa do certame, defende padecer de ilegalidade sua exclusão, na fase de investigação social, pelo simples fato da diretoria de inteligência da PMES o ter acusado de conduta profissional que viola as obrigações e os deveres dos policiais militares, existindo incompatibilidade para o desempenho do cargo de Oficial, porquanto o mesmo se encontra respondendo ao processo nº XXXXX-90.2018.8.08.0024, que tramita na Vara da Auditória Militar de Vitória e apura a contribuição do Agravante com as ações que prejudicaram as atividades de policiamento ostensivo da PMES, verificadas no período de 03/02/2017 a 25/02/2017, circunstância que, no seu entendimento, fere a presunção de inocência.

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-26.2019.8.08.0024

É o breve relatório, torno sem efeito o anterior (fl. 40) e determino a inclusão do feito em pauta para julgamento.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR):Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS MARTINS GOMES buscando modificar a decisão apresentada em cópia às fls. 24/26 que, nos autos do Mandado de Segurança interposto na origem, por entender inexistir ilegalidade no ato impugnado, que considerou o agravante contraindicado na fase de investigação social realizada no certame para o preenchimento de vagas no cargo de Oficial Combatente da Polícia Militar, regido pelo Edital de nº 03/2018, indeferiu a medida liminar postulada, onde o Agravante visava garantir sua permanência no certame.

Em suas razões recursais (fls. 02/12), o Agravante defende, em síntese, que o fato da diretoria de inteligência da PMES ter concluído que ele teria apresentado conduta profissional que viola as obrigações e os deveres dos policiais militares, existindo incompatibilidade para o desempenho do cargo de Oficial, porquanto o mesmo se encontra respondendo ao processo nº XXXXX-90.2018.8.08.0024, que tramita na Vara da Auditória Militar de Vitória e apura a contribuição do Agravante com as ações que prejudicaram as atividades de policiamento ostensivo da PM/ES, verificadas no período de 03/02/2017 a 25/02/2017, não pode ser utilizado como fundamento para excluí-lo do certame, pois fere o princípio da presunção de inocência.

Compulsando os autos, em análise não exauriente, própria deste momento processual, observo que o indeferimento da liminar na origem realmente decorreu do entendimento de que o do Agravante estar respondendo a processo onde se apura sua participação em ações que prejudicaram as atividades da PM/ES, seria suficiente a justificar sua exclusão do certame, sendo vedado ao Judiciário intervir no mérito administrativo.

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Pois bem, em que pesem os judiciosos fundamentos do Agravado, tenho que a hipótese é, sim, de concessão da liminar pleiteada, pois, os documentos coligidos aos autos demonstram que a eliminação do Agravante, na fase de investigação social do certame, ao menos em cognição sumária, lastreou-se em conduta arbitrária da autoridade coatora.

Nada obstante à alta importância cívica da vida pregressa dos pretendentes a cargos, funções ou empregos na Administração Pública, nosso ordenamento jurídico, por apego irrestrito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, da CF/88), condiciona ao trânsito em julgado das decisões condenatórias o reconhecimento da inidoneidade moral apta a legitimar a eliminação no concurso público.

Deveras, de acordo com a jurisprudência dominante em nosso Excelso Pretório “viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. , LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória” (ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 17-11-2016 PUBLIC 18-11-2016).

Em harmonia com tal posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal registram entendimento no sentido de ser ilegítima a exclusão de candidato de concurso público, na fase de investigação social, apenas em virtude de existência de ação penal sem trânsito em julgado, em observância ao princípio da presunção da inocência.” (AgRg no AREsp 418.345/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017).

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Assim, considerando que o Agravante foi eliminado do certame “por figurar como réu em ação penal, por supostamente ter contribuído com as ações que prejudicaram as atividades de policiamento ostensivo da PMES ocorridas entre 03 e 25 de fevereiro”, conforme apontou o Magistrado a quo (fl. 25), e que tal exclusão, a princípio, fere a mencionada presunção de inocência, entendo que deve ser reformada a decisão, concedendo-se a liminar pleiteada e garantido, desta forma, a participação do agravante nas demais etapas do certame, até porque decisão em sentido contrário acarretaria em possível irreparabilidade da medida.

Outrossim, reforça-se que a Lei Complementar nº 911/19, em seu artigo 1º, § 3º que dispõe sobre a promoção da carreira da Polícia Militar, afasta o impedimento de policiais militares promoverem de patente quando estes responderem a ações penais junto à Vara de Auditoria Militar por suposta prática de crimes militares decorrentes da participação do movimento grevista realizado pela categoria entre 03 e 25 de fevereiro de 2017.

Uma vez observado que a parte Agravante responde a ação penal correlata à sua suposta participação ao movimento grevista de fevereiro de 2017, percebe-se, por analogia, que não se poderia dar tratamento diverso a situação dos autos, pois, se para promoção na carreira da PM/ES, responder ação penal junto à Auditoria Militar referente à apuração de condutas contributivas ao movimento grevista não representa obstáculo, também não comporta impedir a candidatura de policial militar que responde à ação penal de mesma natureza a participar de concurso público de Oficial Combatente da mesma instituição.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, CONCEDO-LHE PROVIMENTO, para garantir a participação do Agravante nas próximas etapas do certame em referência se, por outro motivo, não for ou tiver sido eliminado.

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V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:Sr. Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos.

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kfm*

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO:09/11/2020

V O T O

PEDIDO DE VISTA

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:Eminentes Pares, relembro a Vossas Excelências que o caso aqui em julgamento diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto por Lucas Martins Gomes em razão da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado devido a suposto ato coator praticado pelo Comando Geral da Polícia Militar Estadual, relativo a considerar o ora Agravante contraindicado na fase de investigação social do concurso público para o cargo de Oficial Combatente, deflagrado pelo Edital nº 03/2018.

Na Sessão realizada em 19 de outubro do corrente ano (2020), o eminente Relator, Desembargador Jorge do Nascimento Viana, procedeu à leitura de seu voto a fim de garantir a participação do Agravante nas próximas etapas do certame, porquanto eliminado o candidato “por figurar como réu em ação penal, por supostamente ter contribuído com as ações que prejudicaram as atividades de policiamento ostensivo da PMES ocorridas entre 03 e 25 de fevereiro”, entendendo que tal exclusão, a princípio, fere a presunção de inocência, na esteira do posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF.

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Pedi vista dos autos com o objetivo de melhor me inteirar a respeito da questão em comento e, após analisá-los, estou certo de acompanhar na íntegra o voto proferido pelo Desembargador Relator no sentido de dar provimento ao recurso interposto.

É como voto.

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V O T O

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO:Acompanho o voto do Eminente Relator.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, dar provimento do recurso.

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kfm*

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