2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 000XXXX-61.2009.8.08.0048
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
ROBSON LUIZ ALBANEZ
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005864-61.2009.8.08.0048 APTE: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APDO: RICARDO LUIS ROMANI RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PRESCRIÇÃO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .
I A abertura do contrato de crédito em conta corrente é datada de 19/09/2000 e a data do vencimento do cadastro é de 18/12/2000, sendo certo que a presente ação somente foi manejada em 17/03/2009.
II - Sendo a dívida líquida, aplicável à espécie o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/02.
III - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
