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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
CARLOS SIMÕES FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES__00058354320198080021_416bf.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - CARLOS SIMÕES FONSECA

3 de novembro de 2020

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0005835-43.2019.8.08.0021 - GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE :

REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARI

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa necessária determinada por força de lei em face da sentença proferida às fls. 489/491-v, destes autos de mandado de segurança impetrado por FORTALEZA AMBIENTAL E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA EP contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CODEG, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI e DIRETOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CODEG que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar antes concedida.

Em apertada síntese, a impetrante sustenta que é ilegal o ato da CPL que a inabilitou do processo de concorrência pública deflagrada pelo edital nº 005/2019 uma vez que foram atendidas todas as regras editalícias.

A liminar foi deferida às fls. 219/220, para habilitar a impetrante, assegurando a abertura de sua proposta.

Após regular processamento, a ordem de segurança foi concedida, confirmando-se a liminar.

Sem recurso voluntário, vieram os autos para reexame necessário da sentença.

O d. Procurador de Justiça manifestou-se pela confirmação da sentença, conforme parecer de fls. 505/506.

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO da remessa necessária e passo ao reexame da sentença de fls. 489/491-v, como segue.

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida às fls. 489/491-v, destes autos de mandado de segurança impetrado por FORTALEZA AMBIENTAL E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA EP contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CODEG, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI e DIRETOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CODEG que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar antes concedida.

Em apertada síntese, a impetrante sustenta que é ilegal o ato da CPL que a inabilitou do processo de concorrência pública deflagrada pelo edital nº 005/2019 uma vez que foram atendidas todas as regras editalícias.

A liminar foi deferida às fls. 219/220, para habilitar a impetrante, assegurando a abertura de sua proposta.

Após regular processamento, a ordem de segurança foi concedida, confirmando-se a liminar.

Sem recurso voluntário, vieram os autos para reexame necessário da sentença.

Pois bem.

A impetrante alega na inicial que foi ilegalmente inabilitada no processo de licitação deflagrado pelo edital de concorrência pública nº 005/2019, que objetiva a “contratação de empresa de Engenharia para execução de serviços de coleta de Resíduos Sólidos, urbanos e comerciais classe II (lixo orgânico) no Município de Guarapari” (Edital de fls. 43/67).

A inabilitação da impetrante se deu por supostamente não atender ao item 6.5.2 alínea a do edital, in verbis:

6-5 – HABILITAÇÃO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

[...]

6.5.2 - Atestado (s) de capacidade técnico-operacional, expedido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, carimbado e em papel timbrado da empresa, órgão ou entidade pública tomadora, e devidamente registrado no conselho de classe (se houver), que demonstre ter a EMPRESA LICITANTE executado serviços compatíveis em características, quantidades e prazos aos serviços objeto desta licitação, sendo consideradas parcelas de maior relevância técnica:

a) Coleta manual e mecanizada de resíduos sólidos do tipo domiciliar e comerciais, com o emprego de caminhões compactadores com quantitativo aceitável de 16.000 (dezesseis mil) toneladas por ano, correspondente a cerca de 50% (cinquenta por cento) do total estimado anual.

[...]

A impetrante alega que: (i) a autoridade impetrada inabilitou a impetrante sob o argumento de que a mesma não havia atendido o item 6.5.2, alínea a, do edital, o que foi mantido após a interposição de recurso administrativo; (ii) a decisão atacada contraria o edital e súmulas do TCU, bem como a jurisprudência do TJES; (iii) o edital não diz que os atestados são acumulativos; (iv) após interposição do recurso administrativo a autoridade impetrada não abriu prazo para impugnação, o que causa nulidade da licitação; (v) não houve publicidade acerca da abertura dos envelopes.

o conceder a segurança, o magistrado de primeira instância consignou que a inabilitação da impetrante é descabida uma vez que:

[...] Como cediço, a apresentação de atestados para fins de qualificação técnica em licitação (art. 30, § 1º da Lei nº 8.666/93) tem como objetivo aferir se o licitante possui condições técnicas necessárias para efetivamente cumprir o objeto de forma satisfatória.

Outrossim, segundo entendimento pacífico do Tribunal de Contas da União, como regra é permitido aos licitantes somar os quantitativos de diversos atestados apresentados, que resultam de contratos diferentes, independentemente de previsão expressa no edital, sem restrição ao número máximo de documentos (TCU, Acórdão nº 2.646/2015, Acórdão nº 1.932/2012, Acórdão nº 1.231/2012, todos do Plenário).

Não obstante, em determinados casos, quando a complexidade do objeto licitado for decorrente de sua dimensão quantitativa, o edital pode, de maneira excepcional, prever expressamente e de forma justificada a vedação da referida soma, o que não é a hipótese dos presentes autos.

Nesse contexto, o Edital nº 005/2019 previu de forma expressa no item 6.5.2 a possibilidade de somatória dos atestados de capacidade técnica, ratificando a regra observada pela Corte Federal de Contas, ao prever a expressão "atestado (s)", no plural. Ademais, em uma análise sumária, não se amolda o objeto da licitação em tela a circunstância que autorize a vedação da somatória dos referidos atestados, além de inexistir previsão expressa nesse sentido no edital. Não tem sido outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em casos análogos, reforçando a impossibilidade de exigir na licitação de prestação de serviço documentação para fins de comprovação de capacidade técnica de forma desarrazoada, em dissonância com a previsão legal, in verbis:

"ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇOS DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E ENTREGA DE CONTAS – EDITAL – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA ANTERIOR – CAPACITAÇÃO TÉCNICA – ARTIGO 30, § 1º, I, E § 5º DA LEI N. 8.666/93 – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações" (STJ – REsp 361736/SP, – Franciulli Netto – Segunda Turma – DJ 31.03.2003 p. 196).

Assim, as razões condensadas na decisão de fls. 181/187 para o reconhecimento do não atendimento pela impetrante do disposto no item 6.5.2, letra a do edital - quais sejam, que "documento de atestado parcial de um contrato de contraprestação de coleta de resíduos sólidos urbanos, no período de 4 meses, com a quantidade inferior a exigida no edital que é o mínimo de 16.000 toneladas, sendo assim objetivamente não atende o exigido para o certame" e que não há previsão no edital para cumulação

de atestados, o que impediria a consideração dos atestados apresentados de serviços prestados nos Municípios de Fundão, João Neiva e Castelo -, estão em total dissonância não apenas com o entendimento do TCU, como ainda com os termos do próprio edital e com o posicionamento do STJ, conforme fundamentação supra.

À luz do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar que habilitou a impetrante na licitação regida pelo Edital nº 005/2019, assim assegurando seu prosseguimento no certame.

[...]

O STJ firmou posicionamento no sentido de que ”a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993), ao tratar das exigências de qualificação técnica, prescreve, no art. 30, § 3º, que "será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior." A administração pública pode exigir certa rigidez na capacitação técnica das empresas, a fim de atender ao interesse público – a exemplo de experiência anterior na execução de um objeto idêntico àquele licitado -, desde que exista alguma justificativa lógica, técnica ou científica que dê respaldo a tanto, o que ocorre normalmente nos contratos de grande vulto, de extremo interesse para os administrados.

Julgados do Plenário do Tribunal de Contas da União orientam que, "em regra, as exigências para demonstração da capacidade técnico-operacional devem se limitar à comprovação de execução de obras e serviços similares ou equivalentes, não se admitindo, sem a devida fundamentação, a exigência de experiência em determinado tipo de metodologia executiva [...]" (AREsp 1144965/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

Este e. TJES em situações semelhantes vem entendendo que a Administração, em processos licitatórios, pode exigir dos participantes a comprovação de experiência anterior, que tem por objetivo a certificação de que o candidato detém conhecimento e habilidade para executar o objeto do contrato a ser firmado, contudo as exigências devem ser razoáveis considerando especialmente o risco e a complexidade envolvidos na contratação e se mostra desarrazoada a proibição de somatório de atestados para o fim de comprovação de capacidade técnica. Colaciono o julgado a que faço referência:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS. IRRAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. - É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. 2. - Não há falar em inadequação da via eleita (mandado de segurança) em razão da necessidade de dilação probatória quando o acolhimento ou rejeição dos pedidos não demanda produção de outras provas além daquelas apresentadas com a petição inicial. 3. - É dado à Administração, em processos licitatórios, exigir dos participantes comprovação de experiência anterior em quantitativos mínimos. Tal exigência tem por objetivo a certificação de que o candidato detém conhecimento e habilidade para executar o objeto do contrato a ser firmado. Contudo as exigências devem ser razoáveis considerando especialmente o risco e a complexidade envolvidos na contratação. 4. - Hipótese em que a proibição

de somatório de atestados para o fim de comprovação de capacidade técnica mostra-se desarrazoada. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 048110344735, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017)

Nessas condições, tenho que, a exigência feita à impetrante, na fase de habilitação do certame ora impugnado, se revela excessiva e contrária ao princípio da ampla concorrência que deve nortear os processos licitatórios em geral.

Se a fundamentação da sentença reexaminada se coaduna com o entendimento do STJ e deste e. TJES mantem-se seus fundamentos.

Por todo o exposto, em reexame necessário, CONFIRMO a sentença na íntegra e por seus próprios fundamentos.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0005835-43.2019.8.08.0021 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARI, MUNICIPIO DE GUARAPARI, FORTALEZA AMBIENTAL E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EPP e não-provido.

*

* *

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