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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR 000XXXX-95.2019.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

11/11/2020

Julgamento

4 de Novembro de 2020

Relator

WILLIAN SILVA
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Ementa

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A SUPRESSÃO OU ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA E NUMERAÇÃO INEXISTENTE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO.

1. Para a configuração da conduta prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, indispensável a prova material de supressão e ou adulteração do sinal identificador da arma de fogo, circunstância não aferida no laudo pericial constante no apartado, que na verdade constatou que a arma de fogo era de fabricação caseira. Dessa forma, imperiosa a desclassificação da conduta, em prol do princípio in dubio pro reo , para aquela tipificada no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Precedentes.
2. Ausência de reparos a serem realizados de ofício na dosimetria da pena referente ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pena redimensionada em razão da desclassificação para o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133148923/apelacao-criminal-apr-24809520198080030

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