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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0018772-17.2020.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0018772-17.2020.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
ELISABETH LORDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_HC_00187721720208080000_10d52.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. TESE AFASTADA. PRISÃO REAVALIADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 316DO CPP. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência é pacífica em considerar que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. Precedente do STJ.
2. Em consulta ao andamento processual, verifica-se que 05 réus respondem a ação penal originária, sendo que o processo tem sido constantemente impulsionado. Inclusive, foi proferida decisao em 28/07/2020 ratificando a necessidade da prisão, em prazo inferior daquele previsto no art. 316 do CPP, além de designar nova audiência.
3. É ônus do Impetrante fazer prova do alegado, especificamente da demora em razão de desídia da acusação ou do Poder Judiciário, o que não é possível verificar pelos argumentos e cópias juntadas.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133149278/habeas-corpus-criminal-hc-187721720208080000

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