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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 0003086-40.2020.8.08.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_EP_00030864020208080014_eba5a.pdf
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Ementa

EMENTA : AGRAVO DE EXECUÇÃO - FALTA GRAVE FUGA - REGRESSÃO CAUTELAR AGRAVO DE EXECUÇÃO IMPROVIDO.

1) Conforme previsto no inc. II do art. 50 da LEP, a fuga caracteriza falta grave, ficando o reeducando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista no inc. I do art. 118 da LEP, não havendo qualquer ofensa a coisa julgada quando esta regressão implicar em regime mais gravoso do que o fixado na r. sentença condenatória.
2) AGRAVO DE EXECUÇÃO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160687367/agravo-de-execucao-penal-ep-30864020208080014

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