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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

28/01/2021

Julgamento

20 de Janeiro de 2021

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00030864020208080014_eba5a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO

20 de janeiro de 2021

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003086-40.2020.8.08.0014 - COLATINA - 2ª VARA

CRIMINAL

AGRAVANTE :LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR SUBSTITUTO DES. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de Agravo de Execução Criminal interposto pelo LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, irresignado com os termos da respeitável decisão trasladada, proferida pela Juíza da 2 Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES, que reconheceu a prática de falta grave pelo Agravante e regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado.

Em razões recursais, a douta Defensoria Pública alega que a sanção aplicada (regressão cautelar) em razão da falta grave cometida é desproporcional, pois estipula regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença de conhecimento.

Contrarrazões apresentadas pelo "Parquet" pelo improvimento do recurso.

Decisão de sustentação mantendo a decisão recorrida por seus jurídicos fundamentos.

A Douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer, subscrito pelo Procurador Dr. Altamir Mendes de Moraes, opinando pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Sem revisão por previsão legal.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES (RELATOR):

VOTO

Conforme relatado, trata-se d de recurso de Agravo de Execução Criminal interposto pelo LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, irresignado com os termos da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES, que reconheceu a prática de falta grave pelo Agravante e regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado.

Consta dos autos que foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor do Agravante por ter empreendido fuga no curso do cumprimento da pena em regime semiaberto (vide seq. nº 18.1).

Em razões recursais, a douta Defensoria Pública alega que a sanção aplicada (regressão cautelar) em razão da falta grave cometida é desproporcional, pois estipula regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença de conhecimento.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos verifico que a questão é unicamente de direito e se encontra madura para julgamento.

Preliminarmente destaco que o procedimento que culminou no reconhecimento da falta grave foi observado.

Após compulsar os autos verifico que o apenado cometeu falta disciplinar de natureza grave, consistente no estabelecido no inc. II do art. 50 da LEP:

“ Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

(...)

II - fugir.”.

Portanto, entendo não haver dúvidas de que o agravante cometeu falta grave, que acarreta a regressão de regime, nos termos do art. 118, inciso I da Lei nº 7.210/84.

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

Destarte, a impossibilidade de transferência para regime mais grave do que aquele fixado na sentença condenatória não encontra amparo legal, conforme se pretende fazer crer a defesa, na medida em que o artigo 118 da LEP, é categórico ao estabelecer que a prática de falta grave enseja a transferência para regime mais rigoroso.

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte:

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME – REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA – TRANSFERÊNCIA DE REGIMA MAIS GRAVE - POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO - AGRAVO DE EXECUÇÃO IMPROVIDO. 1) É possível a regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena, sem que isso determine violação à coisa julgada. 2) Entendimento diverso implicaria tratar igualmente o sentenciado que tem bom comportamento, como aquele que não o tem, esvaziando o propósito da Lei de Execução Penal, quanto à ressocialização. (TJES, Classe: Agravo de Execução Penal, 100160062715, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 16/08/2017, Data da Publicação no Diário: 25/08/2017)

No mesmo sentido opinou a Douta Procuradoria de Justiça, conforme bem lançado parecer proferido pelo Eminente Procurador Dr. Altamir Mendes de Moraes, cujos argumentos utilizo entre as minhas razões de decidir:

"(...) Assim a fuga do agravante caracterizou falta grave, ficando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, não havendo qualquer ofensa a coisa julgada quando esta regressão implicar em regime mais gravoso do que o fixado na r. sentença condenatória. (...)”.

Destarte, CONHEÇO do presente Agravo de Execução, e lhe NEGO PROVIMENTO, para manter intacta a decisão atacada.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : *

O SR. DESEMBARGADOR EZEQUIEL TURIBIO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003086-40.2020.8.08.0014 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.

*

* *

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