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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível: RI 001XXXX-71.2017.8.08.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

COLEGIADO RECURSAL - 4º GAB - 3ª TURMA

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

IDELSON SANTOS RODRIGUES
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Inteiro Teor

RECURSO INOMINADO Nº 0017296-71.2017.8.08.0024RECTE.: JOEDSON CARLOS SIMEÃO PEREIRARECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO DR. IDELSON SANTOS RODRIGUESE M E N T ARECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI 8.729/06. LEI COMPLEMENTAR 420/2007. INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SUBSÍDIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.R E L A T Ó R I ORelatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Devidamente intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões (fls. 152/155v). V O T OConheço do Recurso Inominado interposto, eis que ele preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, bem como concedo o benefício da Justiça Gratuita ao Recorrente, na forma do art. 99, ¿caput¿, § 3º, do CPC, isentando-o do recolhimento de preparo.Analisando detidamente os autos, peço vênia ao Ilustre sentenciante que julgou improcedente os pleitos autorais, para dele discordar, por entender ser caso de acolhimento da pretensão inaugural.Nesse sentido, registro que o processo comporta julgamento em sede recursal, e portanto, passo a análise do mérito. Analisando detidamente os autos, trata-se de Recuros Inominado interposto por JOEDSON CARLOS SIMEÃO PEREIRA, contra r. sentença acostada às fls. 78/79, que julgou improcedente o pedido autoral, alegando a impedimento do pagamento da indenização na forma pretendida pelo autor, qual seja mediante remuneração por subsídio.Verifica-se que a controvérsia do litígio cinge-se na possibilidade do pagamento, ou não, da indenização como base no subsídio percebido pelo Recorrente. Inicialmente, constato que o Recorrente é militar estadual, sofreu acidente em serviço e após regular apuração em sede administrativa recebeu indenização pelo acidente, na forma do art. 1º, inciso I da Lei nº 8.279/06.Desta feita, destaco que o ora Recorrente percebeu o valor da indenização calculado com base em dia/soldo, motivo pelo qual persegue a diferença entre o valor já pago administrativamente e o que receberia se o cálculo tivesse como base a remuneração por subsídio (dia/vencimento). O magistrado primitivo, apresentou entendimento análogo ao aplicado na seara administrativa, motivo pelo qual preferiu pela improcedência do pedido, de modo a manter a aplicação da modalidade de pagamento dia/soldo. Contudo, analisando minuciosamente os argumentos veiculados nas razões recursais e em conjunto com as provas dos autos, entendo que assiste razão ao Recorrente. Explico. Conforme os termos da Lei nº 8.729/06, constato que os militares auferiam seus ganhos mediante pagamento de soldo ou vencimento, o que posteriormente foi alterado para o pagamento por subsídio, pela Lei Complementar nº 420/07. Desta forma, tem-se que a norma que prevê a presente indenização não pretendeu cristalizar o soldo ou o vencimento como base de cálculo das verbas indenizatórias. O seu objetivo, como se observa, foi o de estabelecer que os valores indenizatórios deveriam ser calculados de acordo com o valor do dia de trabalho em que o servidor encontrar-se-ia afastado. O fato de não constar expressamente o subsídio como base de cálculo indenizatório não se mostra impeditivo para o recebimento de tais verbas, principalmente porque anterior à Lei Complementar nº 420/07, que estabeleceu o subsídio como forma de remuneração. Não obstante a isso, ao fazer uma interpretação sistemática das referidas normas, é possível extrair que a aplicação da indenização a título de subsídio, além de plausível, melhor se relaciona com a atual forma de remuneração da apelante, conforme posicionamento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça capixaba, in verbis: Apelação Cível nº 0007629-61.2017.8.08.0024 Apelante: Stephanie Bitti da Vitória Apelado: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.729/06. LEI COMPLEMENTAR 420/2007. INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SUBSÍDIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. HONORÁRIOS INVERTIDOS E FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao que se depreende dos autos, a controvérsia da demanda cinge-se na possibilidade do pagamento, ou não, da indenização por danos materiais tendo como base o subsídio percebido pela apelante. 2. A autora percebeu o valor da indenização calculado com base em dia/soldo, motivo pelo qual pleiteia a diferença entre o valor já pago administrativamente e o que receberia se o cálculo tivesse como base a remuneração por subsídio. 3. Conforme os termos da Lei nº 8.729/06, constato que todos os militares auferiam seus ganhos mediante pagamento de soldo ou vencimento, o que posteriormente foi alterado para o pagamento por subsídio, pela Lei Complementar nº 420/07. 4. Isto posto, tem-se que o objetivo da lei, como se observa, foi o de estabelecer que os valores indenizatórios deveriam ser calculados de acordo com o valor do dia de trabalho em que o servidor encontrar-se-ia afastado, e não instituir a modalidade de dia soldo para o pagamento de indenização. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024170067466, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 22/07/2019) (negritei).Isto posto, o montante deve ser balizado no valor do subsídio, em razão de ser essa a sua remuneração, conforme prevê o art. 1º da LC nº 420/2007:Art. Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito Santo, em observância ao disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Dessa forma, inexiste razão para se adotar remuneração diversa da auferida pelo Recorrente no momento do acidente ocorrido já sob a égide da Lei Complementar nº 420/07 (tempus regit actum.Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso inominado DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a r. sentença guerreada que não acolheu os requerimentos iniciais, para JULGAR PROCEDENTE os pleitos autorais e CONDENAR o Recorrido a pagar o Recorrente a diferença da indenização por acidente de serviço, devendo está ser calculada com base no dia/vencimento, multiplicado pelos dias de licença já reconhecidos em na esfera administrativa (363 dias), devidamente corrigido pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, em simples cálculo aritimético. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios tendo em vista o provimento do recurso.É como voto.V O T O S O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB:-Acompanho o voto do Eminente Relator.*O SR. JUIZ DE DIREITO LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES:-Voto no mesmo sentido.*D E C I S Ã OComo consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença guerreada e JULGAR PROCEDENTE os pleitos autorais e CONDENAR o Recorrido a pagar o Recorrente a diferença da indenização por acidente de serviço, devendo está ser calculada com base no dia/vencimento, multiplicado pelos dias de licença já reconhecidos em na esfera administrativa (363 dias), devidamente corrigido pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, em simples cálculo aritimético. . Sem custas e honorários advocatícios ante o provimento do recurso.
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