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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível : AC 0002544-13.2016.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AC_00025441320168080030_4b46c.pdf
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA MINERADORA SAMARCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A suspensão do abastecimento de água gera, por si só, dano moral in re ipsa , sendo necessário, apenas, a comprovação pela parte de que reside no local que fora afetado pelas medidas de suspensão. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
2. A partir da consulta a algumas notícias apresentadas em diversos sítios eletrônicos, tem-se que resta induvidoso que o rompimento da Barragem em Mariana-MG acarretou uma série de danos no fornecimento de água aos moradores de Regência (TJES, Classe: Apelação Cível, 030160024235, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 28/09/2020). Precedentes do TJES.
3. Quantum indenizatório R$ 1.000,00 (mil reais) em acordo com os parâmetros aplicados por este E. TJES.
4. Por se tratar de dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).
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