jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-38.2020.8.08.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EP_00057313820208080014_63523.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.

A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo com resultado morte foi acrescida à Lei de Execução Penal pela Lei n.º 13.964/2019 e, por se tratar, no aspecto dos benefícios aos apenados, de norma penal, não pode retroagir, sob pena de clara violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo , inciso XL, da CRFB).
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172283337/agravo-de-execucao-penal-ep-57313820208080014

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-34.2017.8.07.0020 DF XXXXX-34.2017.8.07.0020

Simone Souza, Advogado
Artigoshá 2 anos

Cumprimento de pena privativa de liberdade e a irretroatividade de Lei Penal mais gravosa

Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-56.2019.8.03.0001 AP

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

Lei não pode retroagir para prejudicar o réu, reafirma STJ

BLOG Anna Cavalcante, Advogado
Artigoshá 11 meses

[Pensar Criminalista] Princípio da irretroatividade da lei penal