jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-38.2020.8.08.0014

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-ES_EP_00057313820208080014_63523.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.

A vedação à saída temporária para os condenados por crime hediondo com resultado morte foi acrescida à Lei de Execução Penal pela Lei n.º 13.964/2019 e, por se tratar, no aspecto dos benefícios aos apenados, de norma penal, não pode retroagir, sob pena de clara violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CRFB).
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172283337/agravo-de-execucao-penal-ep-57313820208080014

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência • ano passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-34.2017.8.07.0020 DF XXXXX-34.2017.8.07.0020

PENAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o acervo probatório produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que os réus praticaram o fato criminoso descrito na denúncia, a absolvição e medida que se impõe, em homenagem ao …
Simone Souza, Advogado
Simone Souza
Artigos • há 2 anos

Cumprimento de pena privativa de liberdade e a irretroatividade de Lei Penal mais gravosa

A Lei 13.9664/19, chamada de “pacote anticrime” entrou em vigor em janeiro deste ano e alterou diversos dispositivos do Código Penal , Código de Processo Penal , além de Leis infraconstitucionais,…
T
Tribunal de Justiça do Amapá
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX-56.2019.8.03.0001 AP

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PACOTE ANTICRIME, REPRESENTATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. 1) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a retroatividade da representação no crime de …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Notícias • há 12 anos

Lei não pode retroagir para prejudicar o réu, reafirma STJ

A lei não pode retroagir em prejuízo do réu, somente a favor. O entendimento foi reafirmado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao deferir liminar em…
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
Artigos • há 11 meses

[Pensar Criminalista] Princípio da irretroatividade da lei penal

A irretroatividade da lei é princípio basilar do Direito Penal, tendo sua base constitucional no art. 5º , XL , da CF . O princípio tem origem no movimento iluminista e busca a preservação da…