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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/02/2021

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APR_00027414020198080069_2512d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

03 de Fevereiro de 2021

Apelação Criminal Nº 0002741-40.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

APTE GUILHERME FRANCISCO DA SILVA NETO

Advogado (a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR DES. SUBS. RACHEL DURAO CORREIA LIMA

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narra a denúncia:

[...] que no dia 22 de agosto de 2019, por volta das 19h40min, em uma rua projetada, Barra de Itapemirim, nesta Comarca, o denunciado GUILHERME FRANCISCO DA SILVA NETO, agindo de forma consciente, encontrava-se guardando e preparando para comercialização: 01 (um) pedaço de substância semelhante à droga conhecida como “crack”, 88 (oitenta e oito) pedras de substância similar à droga conhecida como “crack”, devidamente acondicionadas, 16 (dezesseis) pedras de substância semelhante à droga conhecida como “crack”, prontas para serem embaladas, e 02 (dois) papelotes de substância semelhante à droga conhecida como “cocaína”, sem autorização e em desacordo como determinação legal ou regulamentar, em circunstâncias que denotam o tráfico ilícito de drogas.

Aduz os autos daquele inquérito que agentes policiais, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo de Direito da Vara Criminal desta Comarca, se dirigiram até o endereço acima referido.

Narram ainda que, naquele local, os agentes policiais vieram a flagrar o denunciado preparando pedras de “crack” para comercialização, apreendendo em seu poder, além das drogas acima descritas, uma balança de precisão, embalagens plásticas e R$198,00 (cento e noventa e oito reais) em notas trocadas.

Em sede policial, o denunciado confessou a prática do tráfico de drogas.

[...]

Por esses fatos, após regular processamento, com exercício do contraditório e da ampla defesa, o apelante foi condenado às penas 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Inicialmente, a defesa pretende a redução da pena-base ao mínimo legal.

Partindo do mínimo legal de 05 (cinco) de reclusão, previsto no tipo penal constante no artigo 33 da Lei 11.343/2006, o magistrado fixou a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, diante da valoração negativa dos motivos, das consequências do crime e da natureza e quantidade da droga apreendida.

o cumprir mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo, os Policiais Militares encontraram na residência R$198,00 (cento e noventa e oito reais) em notas fracionadas, significativa quantidade de crack e cocaína fracionados, 01 (um) prato e 01 (uma) faca com resíduos de entorpecentes, 01 (uma) balança de precisão, pinos vazios e sacolas tipo sacolé, comumente utilizadas para embalo de droga.

Outrossim, como bem ressaltou o juiz, o fenômeno do narcotráfico impulsiona, em nossa sociedade, consequências nefastas. Isso se constata pela quantidade de processos nos quais nos debruçamos aqui sessão após sessão e que têm como pano de fundo a comercialização ilegal de entorpecentes.

Ademais, quanto a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, os policiais recolheram na ocasião 01 (um) pedaço pequeno de crack, pesando, 88 (oitenta e oito) pedras de crack, 16 (dezesseis) pedras de crack picotadas, e 02 (dois) papelotes de cocaína, de elevado potencial nocivo e viciantes.

Importa registrar que a própria lei determina que a natureza e quantidade do produto devem ser considerados pelo magistrado com preponderância sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.

Nesse sentido também já definiu o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...] (AgRg no HC 549.711/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)

Assim, entendo que a pena-base foi fixada com fundamento em elemento do caso concreto, razão pela qual não merece retoque.

Foram reconhecidas a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, ambas no patamar de 01 (um) ano.

Na terceira fase da dosimetria, não foram aplicadas causas de aumento ou de diminuição, restando a pena definitiva fixada em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa.

Como já me manifestei em outras oportunidades, entendo que a dosimetria da pena é momento em que o juiz da causa, após contato com a instrução processual, as partes e as provas, calculará a pena necessária e adequada ao caso concreto.

Nesse contexto, cumpre-lhe observar as balizas definida na legislação e, dentro do livre convencimento que se legitima constitucionalmente pela fundamentação, definirá a quantidade de pena a ser aplicada, com atenção ao sistema trifásico de cálculo.

Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não cumpre aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado.

A reforma, a bel prazer, viola a autonomia funcional do magistrado, a qual lhe é garantida constitucionalmente para que exerça a função que lhe foi investida pelo Estado.

Por fim, mantida a pena fixada na sentença, incabível aplicação de regime de cumprimento menos gravoso.

Dessa forma, não detectando na sentença qualquer ilegalidade a ser sanada, entendo por sua manutenção, nos termos em que se encontra.

Por esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

O SR. DESEMBARGADOR RACHEL DURAO CORREIA LIMA

Voto no mesmo sentido

O SR. DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO

Voto no mesmo sentido

CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGREGIO (A) PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA

CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE

INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUILHERME FRANCISCO DA SILVA NETO e não-provido. .

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172296850/apelacao-criminal-apr-27414020198080069/inteiro-teor-1172296857

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