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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2016.8.08.0049

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AC_00019998020168080049_d4926.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SENTENÇA CITRA PETITA EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE NÃO VERIFICADA ASSINATURA DO CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA CLÁUSULA EXPRESSA E INDENE DE DÚVIDAS AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA NÃO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA ILEGALIDADE DE TAXAS, TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA AUSENTE EXTRATO DE CLIENTE QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAIS VALORES ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ELEMENTOS QUE INFIRMAM A NECESSIDADE DECLARADA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A doutrina ensina que a decisão citra petita é aquela que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. In casu, reconhece-se a ausência de provimento jurisdicional quanto a análise da alegada abusividade na venda casada de seguro prestamista, bem como, da cobrança de taxas e tarifas, e pelo fato de a matéria de direito independer da realização de novas provas, primando pela aplicação dos princípios da efetividade e da celeridade e pela rápida e efetiva solução do litígio, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil para proceder ao exame das matérias não apreciadas pelo juízo a quo .
2. Em relação a alegada ilegitimidade passiva da autora, analisando o contrato exequendo, nota-se que ela efetivamente o assinou e na cláusula décima do pacto, consta expressamente que os avalistas e seus cônjuges comparecem na Cédula de Crédito Bancário na condição de devedores solidários, com destaque a essas últimas palavras.
3. A embargante vinculou-se ao contrato exequendo como devedora solidária e, por essa razão, é legitima para figurar no polo passivo da execução. O fato de não ter assinado no local expressamente destinado ao avalista como quer fazer crer, pode configurar uma imprecisão técnica, mas não pode servir de subterfúgio para esquivar-se do cumprimento de compromissos livremente pactuados.
4. Ainda, resultando inequívoca a intenção das partes contratantes no sentido de que os rotulados avalistas respondem solidariamente com o devedor principal pelos encargos assumidos no instrumento contratual, não se mostra admissível o excessivo apego ao formalismo para, sob o simples argumento de não haver aval em contrato, excluir a responsabilidade daqueles que, de forma iniludível e autonomamente, se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. ( REsp 200.421/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 25.9.2000).
5. A embargante/apelante assinou o contrato na condição de devedora solidária da empresa beneficiada e não como simples cônjuge, a prestar outorga uxória, de modo que não há que se falar em sua ilegitimidade passiva para figurar no feito executivo.
6. Em relação à tarifa de abertura de crédito, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que a cobrança não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Neste caso, porém, a contrante é pessoa jurídica. Ademais, embora conste uma cláusula prevendo a cobrança da tarifa, nos extratos colacionados aos autos, em especial no de fl. 81vº, consta o fluxo da operação e o valor das tarifas é dado como R$ 0,00 (zero reais).
7. Em relação a tarifa de liberação de limite e à venda casada de seguro prestamista, não houve a previsão da cobrança dessas tarifas no contrato celebrado entre as partes. O relatório de extrato do cliente colacionado à fl. 81vº, no campo detalhes do fluxo da operação, nos itens valor do seguro e valor das tarifas encontram-se zerados, não sendo possível verificar que o seguro cobrado no extrato de fl. 82vº diga respeito ao contrato em questão, já que o referido documento é um extrato da conta-corrente da empresa contratante, podendo ter sido realizada a cobrança em razão de outras operações.
8. Por fim, quanto a assistência judiciária gratuita à autora, a autora possui condições de arcar com as custas processuais, notadamente porque se trata de profissional liberal (corretora de imóveis), casada em regime de comunhão parcial de bens e residente em casa na Ilha do Boi, notório bairro nobre de classe alta do município de Vitória, conforme endereço declinado na inicial (fl. 02), estando assistida por advogados particulares, que não assumiram o munus público, em comarca provida de Defensoria Pública.
9. Recurso conhecido e improvido. Fixados honorários recursais.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185369007/apelacao-civel-ac-19998020168080049

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