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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária Cível: XXXXX-02.2019.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

WALACE PANDOLPHO KIFFER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00080540220198080030_60b96.pdf
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Ementa

EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA ELEIÇÕES UNIFICADAS REGRA DO EDITAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA 1.

O impetrante possui o direito alegado, pois entregou os documentos conforme previa o Edital e não recebeu nenhum comprovante de entrega, mesmo quando da apresentação do recurso administrativo.
2. Apesar da Administração Pública, poder dentro do prazo de validade do edital, escolher os Membros do Conselho Tutelar através do sufrágio universal, não pode arbitrariamente , em prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ceifar a participação do impetrante no certame por não constar no edital o quesito de recurso administrativo.
3. Remessa conhecida e Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220231083/remessa-necessaria-civel-80540220198080030

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