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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX-05.2018.8.08.0021

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ELISABETH LORDES
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECEPTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 29, § 1º, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Como se sabe, quanto à verificação do elemento subjetivo do tipo previsto no art. 180, caput, do CPB, embora não haja tecnicamente inversão do ônus da prova na seara criminal, firmou-se a compreensão jurisprudencial no sentido de que caberá ao denunciado a apresentação de justificativa plausível para dispor dos objetos de origem irregular, de modo a contrapor a prova produzida pelo órgão de acusação e, assim, afastar o enquadramento típico. Isto porque, em delitos caracterizados pelo deslocamento ou apossamento ilícito de bens, o dolo e a culpa são aferidos principalmente pela circunstância externa da posse (TJES, AC XXXXX, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal, Julgamento: 17/03/2021, Publicação: 15/04/2021) 2. In casu, a Defesa não demonstrou que desconhecia a origem ilícita da motocicleta. Ao revés, parece extremamente suspeita a forma pela qual se deu o suposto empréstimo de uma motocicleta, realizado sem documentação, para a prática de roubo, posteriormente ocultada na residência de Wellington. 3. Também em razão de tais circunstâncias e da ausência de demonstração, pela Defesa, de que o réu não agiu com dolo é que se torna impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. A materialidade do crime de roubo perpetrado pelos acusados restou evidenciada pelos boletins unificados, pelo auto de apreensão e pelo auto de devolução da res furtiva (celular) encontrada inclusive em poder do acusado José Henrique, assim como pelas provas orais coligidas. 5. As declarações prestadas pela vítima, as quais possuem especial relevância em crimes desta natureza, mormente quando condizentes com os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos réus e com as confissões do crime efetuadas pelos acusados em seara policial, são suficientes à comprovação da autoria delitiva quanto ao roubo em concurso de agentes. 6. Ademais, a participação de menor importância, que autoriza a incidência do artigo 29, § 1º do Código Penal, somente deve ser reconhecida ao agente cuja atuação não se mostre decisiva para a concretização do fato crime, o que não ocorreu in casu, diante da importância das ações do réu José Henrique, que conduzia a motocicleta e com quem foi encontrado o celular roubado. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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