Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 0002727-65.2021.8.08.0011

1. A Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nessa toada, alterou os termos do artigo 112 da LEP cuja atual redação restou omissa quanto ao percentual a ser considerado quando o apenado for reincidente não específico (condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum). Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, conforme orientação da melhor Doutrina e da Jurisprudência do STJ, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso V, artigo 112 da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.

2. Agravo provido.